Governo lança pacote para garantias com previsão de que um mesmo imóvel seja usado em mais de uma operação

Em vídeo sobre o tema exibido durante a cerimônia, o Ministério da Economia estimou que apenas no segmento imobiliário urbano o potencial é de que chegue a 10 trilhões de reais (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

O governo lançou nesta quinta-feira um pacote de medidas para facilitar o uso de garantias e baratear o custo do crédito, abrindo caminho para que um mesmo bem imóvel seja usado como garantia em mais de uma operação.

Em evento no Palácio do Planalto, o secretário de Política Econômica, 💥️Adolfo Sachsida, defendeu que este mercado deverá, com a investida, valer dez vezes mais que o de alienação fiduciária.

Em vídeo sobre o tema exibido durante a cerimônia, o 💥️Ministério da Economia estimou que apenas no segmento imobiliário urbano o potencial é de que chegue a 10 trilhões de reais.

Atualmente, o mercado imobiliário residencial urbano tem cerca de 800 bilhões de reais em garantias em operações de crédito e financiamento.

Sachsida exemplificou que hoje, ao tomar um empréstimo de 100 mil reais tendo como garantia uma casa de 1 milhão de reais, o patrimônio fica todo bloqueado pela instituição financeira até a quitação integral do financiamento.

Com o novo marco, somente parte do bem fica bloqueado, correspondente ao valor da dívida que ainda não foi paga.

Com isso, o restante do patrimônio poderá ser usado em novas operações.

O projeto de lei sobre o tema, assinado nesta quinta-feira pelo presidente 💥️Jair Bolsonaro, cria o chamado serviço de gestão especializada de garantias.

Na prática, tomadores de empréstimos poderão fornecer suas garantias para Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), 💥️empresas de direito privado cujo funcionamento será autorizado pelo 💥️Banco Central a partir de critérios definidos pelo 💥️Comitê Monetário Nacional (CMN).

Essas empresas farão avaliação e gestão das garantias, definindo o limite a que o mutuário poderá ter acesso em diversas instituições do sistema financeiro.

A ideia é que, conforme os pagamentos dos financiamentos forem sendo honrados, espaço para novas operações seja aberto até o limite estabelecido pelas IGGs.

“Com a IGG gerenciando a garantia, os bancos ficam liberados para se concentrar apenas em sua atividade bancária de empréstimo”, afirmou o ministério.

Presente no evento, o presidente do Banco Central, 💥️Roberto Campos Neto, afirmou que o Brasil tem estoque “enorme” de imóveis, com grande percentual já pago, mas esses ativos não são usados pelas pessoas para contratação de crédito.

“Este é um instrumento que pode ser usado e que gera crédito, gera dinheiro na economia sem ter contrapartida fiscal. Então é muito importante avançar nesse sentido”, disse.

Outras medidas

O pacote lançado nesta quinta-feira também traz aperfeiçoamentos para a alienação fiduciária e para o instituto da hipoteca, prevendo ainda a execução de garantias com concurso de credores e a instituição do agente de garantias.

Em outra frente, o PL extingue permanentemente o monopólio da 💥️Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhores civis.

Outra inovação é referente à Letra Financeira (LF) que, de acordo com o Ministério da Economia, passa a poder ser utilizada como instrumento para sanear o mercado de operações ativas vinculadas (OAVs).

Em outra frente, o PL extingue permanentemente o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhores civis (Imagem: Agência Brasil/ Marcelo Camargo)

Segundo o BC, o novo marco também prevê medidas que darão mais agilidade e eficiência aos cartórios no registro de imóveis, o que implicará redução de prazos e custos para os tomadores de créditos garantidos por esses bens.

Finalmente, o PL deixa claro que Estados e municípios podem usar qualquer instituição financeira para fazer o pagamento de professores e demais profissionais da área de educação, mesmo que os recursos sejam oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo Sachsida, o governo propiciará que 4 bilhões de reais sejam direcionados para Estados e municípios nos próximos quatro anos ao devolver aos entes o direito de licitar sua folha.

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