Governo edita decreto para alterar programação orçamentária e financeira

O objetivo da edição é de adequar os limites de empenho e movimentação financeira e de pagamento das despesas públicas primárias discricionárias do Poder Executivo previstas na LOA 2023 (Imagem: Flickr/Isac Nóbrega/PR)

O presidente 💥️Jair Bolsonaro editou decreto para alterar a programação orçamentária e financeira, com o objetivo de adequar os limites de empenho e movimentação financeira e de pagamento das despesas públicas primárias discricionárias do Poder Executivo federal previstas na LOA 2023 ao cumprimento da meta de resultado primário.

De acordo com comunicado do 💥️governo divulgado no final da terça-feira, com a reavaliação das receitas primárias e das despesas primárias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 no fim do quinto bimestre de 2023, verificou-se a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira de todos os Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) no total de 235,75 bilhões de reais.

Mas tendo em vista o cumprimento dos limites estabelecidos pela emenda que instituiu o 💥️teto de gastos, a ampliação dos limites deverá levar em consideração o valor de até 6,01 bilhões de reais.

O decreto prevê ainda a delegação de novas atribuições ao secretário especial do Tesouro e Orçamento do 💥️Ministério da Economia, de acordo com o comunicado.

Entre elas, ele poderá atualizar o anexo da demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo.

O que você está lendo é [Governo edita decreto para alterar programação orçamentária e financeira].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.