Congresso Nacional promulga partes remanescentes da PEC dos Precatórios

O 💥️Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira as partes pendentes da 💥️PEC dos Precatórios, editada na intenção de abrir espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais e permitir o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil.

Na véspera, a 💥️Câmara concluiu a votação em dois turnos dos trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios pendentes de aprovação pela Casa.

Partes da PEC que contavam com o consenso das duas Casas já haviam sido promulgadas na última semana, mas mudanças promovidas pelo 💥️Senado haviam ficado com votação pendente para esta semana na Câmara.

Deputados chancelaram boa parte das alterações inseridas por senadores, como o caráter permanente do💥️ Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de pagamento de precatórios a gastos com seguridade social e ao novo programa de distribuição de renda, e o limite para a quitação dessas dívidas judiciais.

Retiraram do texto, no entanto, o calendário de pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano.

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