Sancionada lei que recria Ministério do Trabalho e Previdência

O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por definir políticas sobre previdência, incluindo previdência complementar (Imagem: REUTERS/Ueslei Marcelino)

O presidente 💥️Jair Bolsonaro sancionou a lei que recria o 💥️Ministério do Trabalho 💥️e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do 💥️Ministério da Cidadania para a pasta do 💥️Turismo.

O texto da 💥️Lei 14.261 foi publicado nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. Não houve vetos presidenciais.

A norma tem origem em medida provisória editada pelo 💥️governo (💥️MP 1.058/2021). Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao 💥️Ministério da Economia no começo do governo Bolsonaro. A lei transfere determinadas competências e órgãos da pasta chefiada por 💥️Paulo Guedes para o novo ministério.

O texto incorpora outras medidas incluídas pelo relator da MP 1.058 na 💥️Câmara, deputado José Nelto (Podemos-GO), e aprovadas pelo 💥️Congresso.

Uma delas cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista, para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

💥️Atribuições

Pela lei, todos os conselhos que estavam na alçada do Ministério da Economia são transferidos para a nova pasta, como o Conselho Curador do 💥️Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (💥️FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por definir políticas sobre previdência, incluindo previdência complementar, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.

A lei prevê regras de transição para a redistribuição de servidores, empregados públicos e do pessoal temporário; e autoriza, para fins de reestruturação, a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos em comissão e de funções comissionadas.

💥️Cultura

Quanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passa a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá então definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo.

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