Comissão aprova retificação e acordo do Mercosul sobre segurança pública

O texto tem como objetivo a cooperação e assistência recíproca na prevenção e repressão das atividades ilícitas (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 💥️Câmara dos Deputados aprovou acordo assinado pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul que altera texto sobre cooperação em matéria de segurança regional assinado entre os países do 💥️Mercosul, 💥️Bolívia, 💥️Chile, 💥️Equador, 💥️Peru e 💥️Venezuela em 2006.

O Projeto de Decreto Legislativo 934/21 trata da retificação de partes do acordo de cooperação policial em prevenção e em ações efetivas de combate a atos delituosos.

De acordo com o Executivo, a medida foi necessária ante a presença de erros de tradução na versão em português do acordo.

O texto precisa de ratificação pelo 💥️Congresso Nacional para entrar em vigor.

O texto tem como objetivo a cooperação e assistência recíproca na prevenção e repressão das atividades ilícitas, especialmente as transnacionais, tais como: o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, o terrorismo internacional, a lavagem de dinheiro, o tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos, o tráfico ilícito de pessoas, o contrabando de veículos e os danos ambientais, entre outras.

O relator, deputado Coronel Armando (PSL-SC), votou pela aprovação do texto. Ele avaliou que o combate efetivo aos crimes transnacionais pressupõe a adoção de atos de cooperação internacional.

“Não por outro motivo, a cada dia, novos acordos internacionais em matéria de cooperação judiciária em matéria penal são pactuados, com a finalidade de garantir rapidez e eficácia às ações de investigação e de persecução criminal que estejam sujeitas à jurisdição de mais de um Estado”, destacou.

💥️Tramitação

A proposta ainda já foi aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está pronto para ir a voto pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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