Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual

O texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33 (Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta, que tramita na 💥️Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Já aprovada pelo 💥️Senado, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado.

“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT), autor do projeto.

O texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

💥️Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e 💥️Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

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