Projeto institui medidas emergenciais para socorrer agricultor familiar

Pedro Uczai assina o projeto junto com outros 65 deputados (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 19/22 institui medidas de apoio emergencial à 💥️agricultura familiar para mitigar os prejuízos causados pela 💥️seca e por enchentes ocorridos desde o ano de 2023. Entre as medidas estão a renegociação de dívidas e a abertura de linha de crédito a juros zero.

A proposta é do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros 65 parlamentares.

Eles afirmam que a proposta visa dar um “amparo mínimo” aos agricultores familiares prejudicados por eventos climáticos extremos, como a seca que ocorre no Sul e as enchentes em áreas do Sudeste, 💥️Nordeste e Norte.

“O alcance [da proposta] vai muito além do socorro merecido pelos agricultores familiares com as produções sinistradas, alcançando o conjunto da população que poderá enfrentar séria ameaça de abastecimento alimentar com a inflação da comida e o aumento da fome”, afirmam os deputados no documento que acompanha o projeto.

💥️Dívidas

Conforme o texto, os beneficiários das medidas são os agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, e suas cooperativas e associações localizadas nos municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade nos anos de 2023 e 2022, em razão dos fenômenos climáticos.

O texto prevê uma série de benefícios. Os principais são:

💥️Crédito

O projeto determina ainda a criação de linha de crédito rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinado ao custeio e investimento da produção de alimentos básicos pelos agricultores familiares.

A linha de crédito será instituída pelo Conselho Monetário Nacional (💥️CMN), com recursos controlados e não controlados, e terá as seguintes condições: taxa efetiva de juros de 0% ao ano; prazo de vencimento não inferior a 10 anos, incluídos até cinco anos de carência; R$ 40 mil de limite de financiamento; e risco das operações assumido pela União.

💥️Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de 💥️Constituição e Justiça e de Cidadania.

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