Congresso volta a analisar vetos sobre a privatização da Eletrobras

Também foi vetada a obrigação de o governo realocar os empregados demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização (Imagem: Divulgação/Eletrobras)

O 💥️Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (26), a partir das 14h, para analisar 18 vetos presidenciais a propostas que haviam sido aprovadas pelos parlamentares.

Um destaque da pauta é o veto sobre a lei de desestatização da 💥️Eletrobras (💥️ELET3) (Lei 14.182, de 2023), cuja análise começou no mês passado.

Quanto a esse veto (VET 36/2021), ficaram pendentes, por exemplo, a rejeição à autorização para que 1% das ações da estatal seja vendido a funcionários demitidos, dando a eles prazo de seis meses para o exercício do direito de compra.

Também foi vetada a obrigação de o governo realocar os empregados demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização.

Os parlamentares haviam decidido manter algumas partes desse veto (como a que incidia sobre priorização de recursos para algumas áreas residenciais em capitais), mas a maioria dos dispositivos vetados continua à espera de apreciação.

💥️Cultura

Outros dois vetos na pauta desta quinta-feira são os que derrubaram propostas de financiamento para o setor cultural: a “Lei Paulo Gustavo” (PLP 73/2021), que destinaria R$ 3,9 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios investirem em projetos culturais; e a “Lei Aldir Blanc 2” (PL 1.518/2021), que estenderia por cinco anos os benefícios da política de fomento à cultura criada em 2023.

O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco, adiantou que esses vetos têm possibilidade real de serem derrubados (Imagem: Pixabay/ Greye)

Nesses casos, os vetos do presidente Jair Bolsonaro (VET 18/2022 e VET 20/2022) foram totais.

O governo argumentou que a Lei Paulo Gustavo não apresenta compensação para o aumento de despesas e que a Lei Aldir Blanc 2 retira autonomia do Executivo para gerir repasses de recursos.

O presidente do Congresso e do 💥️Senado, 💥️Rodrigo Pacheco, adiantou que esses vetos têm possibilidade real de serem derrubados.

Segundo ele, as propostas originais têm força entre senadores e deputados federais.

💥️Ferrovias

Também está na pauta do Congresso o VET 67/2021, que é o veto sobre partes do marco legal das ferrovias (Lei 14.273, de 2023), que trouxe novos instrumentos de exploração de ferrovias pelo setor privado.

O 💥️Palácio do Planalto vetou exigências documentais reputadas pelo governo como não essenciais à obtenção das autorizações, e vetou também dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.

Também está na pauta do Congresso o VET 67/2021, que é o veto sobre partes do marco legal das ferrovias (Lei 14.273, de 2023) (Imagem: Reuters/Ueslei Marcelino)

Um único ponto desse veto já foi analisado — e mantido — pelo Congresso: o intervalo de 90 dias para a entrada em vigor da lei. Com isso, ela passou a valer imediatamente após a sanção.

💥️Segurança Nacional

Espera votação, ainda, o VET 46/2021, que é o veto sobre a nova Lei de Segurança Nacional (Lei 14.197, de 2023), que afetou trechos como a previsão de condenação por disseminação de 💥️fake news.

O projeto previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, mas o presidente 💥️Jair Bolsonaro vetou isso, argumentando que a medida poderia interferir sobre a liberdade de expressão.

Bolsonaro também vetou trecho que permitia a partidos políticos promoverem ação quando o 💥️Ministério Público não atuasse no devido prazo.

A previsão valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral: interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política.

Bolsonaro também vetou trecho que permitia a partidos políticos promoverem ação quando o Ministério Público não atuasse no devido prazo (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Além disso, havia aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito item também vetado pelo presidente.

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