Câmara aprova projeto com regras para devolução de tributos cobrados a mais na conta de luz

O texto aprovado nesta terça tem a intenção, justamente, de explicitar que os consumidores devem ser os beneficiários finais do ressarcimento (Imagem: Pixabay/Iradl)

A 💥️Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que disciplina a devolução de valores cobrados a mais nas contas de 💥️energia elétrica pelas distribuidoras a partir de tributos que foram repassados às faturas dos consumidores e depois foram considerados indevidos em decisões judiciais.

Aprovado por 303 votos favoráveis na Câmara em meio a preocupações com a alta dos preços das contas de luz, o projeto segue à sanção presidencial.

O texto toma como base decisão do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o 💥️Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (💥️Pis/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (💥️Cofins).

Com isso, gerou-se o crédito a ser ressarcido a consumidores.

Estimativas dos parlamentares apontam que as distribuidoras de energia elétrica teriam mais de 50 bilhões de reais em créditos tributários a receber da União, e boa parte disso ainda não foi restituída aos consumidores devido à falta de clareza da legislação até então.

O texto aprovado nesta terça tem a intenção, justamente, de explicitar que os consumidores devem ser os beneficiários finais do ressarcimento.

Também traz diretrizes para a devolução dos valores, além de prever regramento específico para os créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.

💥️Entre para o nosso Telegram!

Faça parte do grupo do Money Times no Telegram. Você acessa as notícias em tempo real e ainda pode participar de discussões relacionadas aos principais temas do Brasil e mundo. 💥️Entre agora para o nosso grupo no Telegram!

O que você está lendo é [Câmara aprova projeto com regras para devolução de tributos cobrados a mais na conta de luz].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.