Venda de contratos da PPSA poderia antecipar receita bilionária à União, dizem especialistas

A PPSA está em processo de inclusão no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para fins de desestatização (Imagem: REUTERS/Sergio Moraes)

A proposta de venda dos direitos da União em contratos do regime de partilha de 💥️petróleo poderia resultar na antecipação de receitas bilionárias ao governo já em 2022, apontam especialistas, que veem motivação política na medida e questionam a forma de aproveitamento dos recursos.

O governo encaminhou na quarta-feira ao Congresso um projeto de lei que viabilizaria a cessão de sua participação em contratos geridos pela PPSA, estatal que representa a União nos acordos do regime de partilha de produção de petróleo.

A PPSA está em processo de inclusão no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para fins de desestatização.

O projeto envolve uma receita com o óleo-lucro que hoje é relativamente pequena cerca de 1 bilhão de reais em 2023, mas que deve crescer de forma expressiva até o final da década com o aumento da produção do pré-sal, aponta o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE).

O FGV IBRE estima que a receita para a União com os contratos do regime de partilha pode chegar a 332 bilhões de reais no acumulado de 2023 a 2030, considerando valores de hoje (descontada a 💥️inflação) e um preço do petróleo Brent em 65 dólares o barril.

Bráulio Borges, pesquisador do instituto, avalia que a antecipação dessas receitas “não é razoável” e critica o fato de o projeto de lei ter descarimbado recursos hoje vinculados ao Fundo Social, que destina verbas para educação e saúde.

“Ficar totalmente descarimbado pode significar o seguinte, que estamos roubando receita do futuro para reduzir gasolina hoje, no período eleitoral. Na prática, é isso que pode acontecer”.

A proposta foi encaminhada no momento em que o governo deu alguns passos para estudos da privatização da Petrobras (Imagem: REUTERS/Bing Guan)

Ele questiona ainda o motivo para realizar essa antecipação num momento em que as receitas fiscais têm vindo acima do previsto, e diz não entender o argumento do governo de monetizar os contratos em meio à alta expressiva do preço do petróleo, que beira os 120 dólares o barril.

“É um petróleo que nem saiu do fundo do mar… Quem for comprar esses contratos vai olhar a projeção do preço do petróleo nos próximos dez anos, e a projeção de consenso é que o petróleo vai estar em torno de 70 dólares o barril no médio e longo prazo, já descontada a inflação do dólar”, disse Borges.

Manuela Dana, sócia da área de Energia do Tocantins & Pacheco Advogados, afirma que o texto do projeto de lei prevê processos razoavelmente conhecidos do mercado para viabilizar a cessão dos direitos da União nos contratos da PPSA, como licitação e outras disposições comuns a desinvestimentos da Petrobras em campos de produção.

Assim, ela entende que o principal impedimento à ideia do governo estaria no campo legislativo e não operacional. Para ela, é factível que alguma licitação ocorra ainda em 2022, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso.

Dana ressalta ainda que a proposta muda radicalmente a visão que se tinha do papel do governo na exploração do pré-sal, na época da criação do regime de partilha. Com a venda dos direitos da União, na prática, a PPSA perde seu objetivo e deixa de ter ativos, afirmou.

A proposta foi encaminhada no momento em que o governo deu alguns passos para estudos da privatização da Petrobras, cuja inclusão no PPI foi recomendada ao presidente Jair Bolsonaro.

Apesar disso, o próprio Bolsonaro avaliou esta semana como “muito difícil” uma privatização da Petrobras e estimou que o processo de venda da companhia poderia levar até quatro anos.

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