Congresso derruba vetos e União poderá compensar estados por perda de arrecadação

(Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil)

Nesta quinta-feira (14), o 💥️Congresso Nacional derrubou alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) à lei que 💥️limita a cobrança de ICMS em combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Assim, passam a vale as regras anteriores, que obriga a União a compensar os estados pela perda de arrecadação. A votação não foi concluída e será retomada após o recesso parlamentar.

Se for restaurado esse trecho, o governo federal terá de compensar os governos para garantir que os pisos constitucionais da saúde e da educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) voltem ao mesmo nível anterior de recursos.

Diante disso, governadores de diversos estados criticaram a medida, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões.

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