Tratado internacional sobre comércio de armas convencionais é promulgado

O tratado se aplica a atividades de comércio internacional que compreendem exportação, importação, trânsito, transbordo e agenciamento (Imagem: Stockphotos)

O presidente da República, 💥️Jair Bolsonaro, promulgou o Tratado sobre o Comércio de 💥️Armas (TCA, em português, ou ✅Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições, como blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis.

São as armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes, segundo a 💥️Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pelo TCA.

O tratado se aplica a atividades de comércio internacional que compreendem exportação, importação, trânsito, transbordo e agenciamento.

A promulgação do TCA se deu por meio do Decreto 11.173, de 2022, publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União.

O acordo foi assinado pelo 💥️Brasil em 2013, no governo 💥️Dilma Rousseff (2011-2016), e aprovado pela 💥️Câmara dos Deputados e pelo 💥️Senado nos anos de 2017 e 2018, respectivamente.

Objetivo

O objetivo do TCA é estabelecer os mais elevados padrões internacionais comuns para regulamentar o comércio internacional de armas convencionais, além de prevenir o comércio ilícito ou o desvio de armas convencionais.

Com o instrumento, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias.

Um país só exportará armas a outro após avaliar se as armas e munições contribuem para garantir a paz e a segurança ou atentam contra elas, e se existe possibilidade de o armamento ser usado para violar direitos humanitários.

Com o instrumento, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias (Imagem: Pixabay)

Caberá ao importador fornecer as informações apropriadas e relevantes ao estado exportador.

Para garantir o controle das exportações, cada país signatário do TCA manterá um sistema nacional de controle para regular a exportação de munições, além de partes e componentes utilizados na fabricação de armas convencionais.

Relatórios

Os países também ficam obrigados a apresentar anualmente, até 31 de maio, um relatório relativo ao ano anterior sobre as exportações e importações autorizadas ou realizadas de armas convencionais.

O texto poderá omitir informações comercialmente sensíveis ou relativas à segurança nacional.

O documento será entregue ao secretariado que presta assistência às nações signatárias na implementação do tratado e ficará disponível aos demais membros do TCA.

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