Gilmar Mendes: incidente sobre combustíveis vai além da discussão, mas diz muito sobre o federalismo brasileiro

Gilmar Mendes é o relator da ação proposta pelos estados contra a lei que limita a cobrança do ICMS (REUTERS/Adriano Machado)

O ministro do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) 💥️Gilmar Mendes disse nesta quarta-feira (17) em reunião para discutir a incidência do💥️ ICMS que o tema em debate diz mais sobre federalismo do que sobre tributação.

“E, se o federalismo brasileiro está em debate, também em questão se coloca a própria democracia”, disse o magistrado durante o encontro que teve representantes do governo federal e dos estados.

De acordo com Gilmar Mendes, usando dados de 2023, a receita com ICMS representa 48,1% da arrecadação total dos estados e 77%  da arrecadação tributária, tratando-se da principal fonte de custeio de entes estaduais e distrital.

A verba serve para custear as áreas da saúde, educação, segurança pública e combate a miséria, entre outros serviços essenciais.

O governo federal e os estados não se entendem sobre as alíquotas. Representantes dos governos locais defendem a aplicação das regras para o tributo que estavam em vigor até março.

Após impasse sobre o tema, uma nova data foi estabelecida, a comissão agendou próxima reunião para o dia 16/09, na sede do STF das 9h as 12h e 14h as 18h.

Conforme a determinação do Ministro, o grupo tem até o dia 4/11 para concluir os trabalhos.

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