Sessão deliberativa é cancelada e MP deve perder validade

A MP foi aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados na forma de um projeto de lei conversão, que inclui benefícios tributários para o setor elétrico (Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O presidente do 💥️Senado, 💥️Rodrigo Pacheco, cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira (💥️26) e convocou uma nova sessão para 💥️o dia 4 de outubro, às 16h para analisar a MP 1.119/2022, que reabriu o prazo de migração de servidores públicos federais ao 💥️Funpresp.

Com o cancelamento da sessão, a MP 1.118/2022, que suspende crédito tributário sobre combustível com alíquota zero, deverá “caducar”.

A MP perde a validade nesta terça-feira (💥️27).

Segundo o Poder Executivo, a MP evita insegurança jurídica provocada pela Lei Complementar 192, de 2022.

Sancionada em março, a norma permite o creditamento tributário mesmo no caso de produtos comercializados com alíquota zero.

Segundo o Palácio do Planalto, “esta hipótese não tem sentido, pois aquisições de produtos vendidos com alíquotas zero das contribuições não ensejam direito a créditos”.

A MP mantém até 31 de dezembro a alíquota zero sobre 💥️combustíveis no caso da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (💥️PIS/Pasep) e da 💥️Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (💥️Cofins).

No entanto, o aproveitamento de créditos tributários pelos adquirentes finais fica suspenso.

É o caso dos contribuintes que compram combustível para uso próprio, como empresas de transporte e caminhoneiros autônomos.

A MP foi aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados na forma de um projeto de lei conversão, que inclui benefícios tributários para o setor elétrico.

Segundo o texto aprovado na Câmara, as tarifas de uso dos sistemas de transmissão devem ser corrigidas até o final do contrato pelo 💥️Índice de Atualização da Transmissão (💥️IAT), que leva em conta a 💥️inflação.

💥️Funpresp

A MP que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (💥️Funpresp) se esgota no dia 5 de outubro.

A MP 1.119/2022, que tem relatoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), mantém a regra atual para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (💥️RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (💥️RPC).

Para quem decidir migrar até 30 de novembro, a fórmula considera 80% das maiores contribuições.

A partir de 1º de dezembro, o cálculo passará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.

A MP também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar.

Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado.

Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista.

Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp.

Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

A Funpresp foi criada para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram na administração pública após 2013 e que já não tinham mais direito à integralidade e à paridade dos proventos.

Cada Poder tem seu próprio fundo: Funpresp-Jud, Funpresp-Exe e Funpresp-Leg.

💥️MONEY TIMES NAS ELEIÇÕES 2022!
Assista à série especial com as propostas para a economia dos candidatos à Presidência da República! 💥️Siga o Money Times no Facebook!

O que você está lendo é [Sessão deliberativa é cancelada e MP deve perder validade].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.