MP que viabilizou o pagamento de R$ 600 ao Auxílio-Brasil é prorrogada

Com a prorrogação, os parlamentares terão mais tempo para fazer eventuais alterações no texto da MP 1.130 por meio de um projeto de lei de conversão (Imagem: Agência Senado/Walter Barreto)

O presidente do 💥️Senado, 💥️Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias a vigência da 💥️medida provisória (💥️MP) 1.130/2022, que liberou um 💥️crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao 💥️Ministério da Cidadania.

Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do 💥️Auxílio-Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias.

O montante também atende ao financiamento, até dezembro, de outros programas sociais incluídos na Emenda Constitucional 123.

Com a prorrogação, os parlamentares terão mais tempo para fazer eventuais alterações no texto da MP 1.130 por meio de um projeto de lei de conversão.

💥️Consignado para servidores

Também foi prorrogada por Pacheco por mais 60 dias a MP 1.132/2022, que passa de 35% para 40% a margem de crédito consignado para servidores públicos federais.

Desse percentual, 5% ficam reservados exclusivamente à amortização de despesas ou a saques no cartão de crédito.

Antes o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.

O empréstimo consignado é descontado automaticamente na folha de pagamento.

As operações alcançam empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; servidores públicos federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e de ex-territórios; pensionistas de servidores e militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e ex-territórios; e militares da inatividade remunerada.

Também foi prorrogada por mais 60 dias a MP 1.131/2022, que libera um crédito extraordinário de R$ 10,9 bilhões para transferências a estados e municípios e para ações do Ministério do Trabalho e Previdência.

💥️Caminhoneiros

A MP 1.131 transfere R$ 3,8 bilhões aos estados que outorgarem créditos tributários do 💥️Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (💥️ICMS) a produtores ou distribuidores de etanol.

Já R$ 5,4 bilhões financiam os pagamentos mensais de R$ 1 mil a caminhoneiros até dezembro.

Outros R$ 2 bilhões estão reservados a pagamentos também de R$ 1 mil até dezembro para taxistas devidamente registrados.

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