Lei Bitcoin: A decisão que Bolsonaro precisa tomar até esta quarta-feira

Cenários são sanção expressa, veto expresso ou sanção tácita. Entenda (Imagem: Bloomberg)

O Projeto de Lei dos criptoativos & chamado também de marco legal das 💥️criptomoedas ou Lei Bitcoin & precisa ser sancionado ou vetado pelo presidente 💥️Jair Bolsonaro (PL) nesta quarta-feira (21). 

O projeto de lei 4.041/2021, que regula o mercado de 💥️criptomoedas no Brasil, foi aprovado pela 💥️Câmara dos Deputados no final de novembro, após sete anos de espera.

Em um cenário em haja uma sanção do presidente, a confirmação só seria oficialmente confirmada na manhã de quinta-feira (22), com a publicação da lei no Diário Oficial da União.

O presidente pode optar também por vetar o PL & veto expresso -, algo que, na visão de especialistas do mercado, é pouco provável. Nesse cenário, a tramitação retorna o texto para revisão.

O presidente também pode simplesmente ignorar o projeto de lei. Neste caso, ocorre a sanção tácita. Trata-se de um caminho constitucional onde o texto volta para a Casa revisora & neste caso, o Congresso & no dia seguinte, para que seja sancionada em até dois dias.

Ao contrário da sanção, não existe veto tácito. O ato de promulgar refere-se ao poder do chefe do Executivo de sancionar um Projeto de Lei. Em uma sanção tácita, o texto é aprovado via dispositivos constitucionais.

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