Governo quer mudar Lei das Estatais; veja qual é a proposta

Antes de Lula tomar posse, a Câmara aprovou a flexibilização da Lei das Estatais. Texto está parado no Senado. (Imagem: Flickr/ Lula Oficial/Ricardo Stuckert)

O governo 💥️Lula está preparando um substitutivo para alterar a 💥️Lei das Estatais, que define as regras para cargos de presidência de empresas públicas.

Segundo o ✅Valor Econômico, o desenvolvimento da proposta está nas mãos da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).

A ideia é flexibilizar o acesso a cargos nos conselhos administrativos das estatais e, se o plano sair do papel, serão 317 postos disponíveis para indicação de 💥️Lula. Com isso, o governo garante espaços para aliados na liderança das empresas.

Agora, se substitutivo incluir também cargos de direção, entram na conta outros 272 cargos nas diretorias executivas – totalizando 589 cargos.

A proposta que está sendo estudada substituiria o texto aprovado pela 💥️Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Em dezembro, foi aprovado um projeto que altera dois pontos da lei: o tempo de indicação por parte do governo e o limite para despesas com publicidade e patrocínio.

O que é a Lei das Estatais?

Em vigor desde julho de 2016, a 💥️Lei das Estatais tem a função de barrar interferências do governo federal nas empresas públicas.

A medida foi sancionada no 💥️governo Temer com o intuito de fortalecer a governança das estatais, em um momento de investigações que apontavam o uso político na empresas públicas em governos anteriores. O texto traz como foco principal mecanismos de blindagem dessas empresas contra a ingerência política, criando regras para a nomeação de diretores e conselheiros.

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