Prolongamento da concessão da Fertagus “poupa” 5,5 milhões ao Estado &
A 💥️prorrogação do contrato de concessão da Fertagus em seis anos e seis meses permitiu ao Estado evitar o pagamento de 5,5 milhões de euros à concessionária do comboio da Ponte 25 de abril. Este foi o valor de compensação acordado no âmbito da negociação do pedido de reposição do equilíbrio financeiro (REF) realizado pela empresa do grupo Barraqueiro pela perda de receitas nos anos da pandemia, que compara com os 6,76 milhões de euros do pedido inicial feito pela concessionária.
Segundo adiantou ao ECO fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e da Habitação (MIH), “o pedido inicial de REF da concessionária apontava para 6.763.629 euros”. No entanto, “💥️no quadro do processo negocial foi possível reduzir o valor de REF aceite pelas partes para 5.550.709 euros, o que, face às projeções financeiras estimadas, acabou por determinar uma 💥️redução para 6 anos e 6 meses, ou seja, até 31 de março de 2031.”
O pedido de reposição do equilíbrio financeiro feito pela Fertagus foi realizado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, um “regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura” por conta da primeira vaga da pandemia que, devido às medidas de confinamento, impediu a circulação de pessoas.
O diploma aprovado por altura da Covid-19 previa que, “nos 💥️contratos em que se preveja expressamente o direito do contraente ou parceiro privado a ser compensado por quebras de utilização ou em que a ocorrência de uma pandemia constitua fundamento passível de originar uma pretensão de reposição do equilíbrio financeiro, 💥️tal compensação ou reposição só pode ser realizada através da prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência do contrato”.
No que diz respeito à Fertagus, esta é a terceira renegociação do contrato da empresa, que 💥️começou a operar o comboio da Ponte 25 de Abril em julho de 1999, com uma concessão por 30 anos. A primeira alteração surgiu em 2005, por conta da utilização abaixo do previsto: após dois anos de conversações, o contrato foi encurtado para durar até 2010, mantendo a empresa o direito a receber compensação do Estado.
💥️A partir de 2005, o Estado passou a ser o proprietário dos 18 comboios da Fertagus (iguais aos comboios de dois pisos dos suburbanos da CP), que tem de pagar uma renda anual para utilizar o material circulante. Também nesse ano ficou estabelecido que a Fertagus poderia comandar a operação até ao final de 2023, mas sem receber pagamento público.
A opção de prolongamento foi acionada, mas não muito tempo depois Fertagus e o Estado voltaram a negociar, a partir de 2012: a concessionária sentiu-se penalizada pelo aumento do valor da tarifa de utilização das linhas de comboio, que foi determinado pela então Refer (e atual IP) em dezembro de 2011 e que não estava previsto no contrato. Os anos passaram e o valor em dívida da taxa de utilização atingiu os 7,6 milhões de euros.
Depois de sete anos de conversações, em vez de o Estado pagar à empresa que gere as linhas de comboio, 💥️chegou-se a acordo, em dezembro de 2023, para prolongar a concessão por mais quatro anos e nove meses, até 30 de setembro de 2024. Um contrato que volta agora a ser prolongado até março de 2031, com vista ao reequilíbrio financeiro da empresa.
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