UTAO valida contas do Governo até 2028 no défice e dívida &
As previsões orçamentais do Governo que constam do plano de médio prazo até 2028 “💥️permitem o cumprimento da cláusula de salvaguarda da resiliência do défice” e a “💥️salvaguarda da sustentabilidade da dívida” de acordo com as novas regras comunitárias, considera a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na análise preliminar à proposta de Orçamento do Estado para 2025 à luz do novo Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo 2024–28 (POENMP), já enviada para o Parlamento e a que o ECO teve acesso. O relatório da UTAO aponta, ainda assim, riscos à execução orçamental e é crítico da estratégia das ‘cativações’ e dos chamados “cavaleiros orçamentais” no orçamento para o próximo ano e que já tem a viabilização assegurada com a abstenção do PS.
O relatório deste organismo independente de apoio aos deputados explica, em primeiro lugar, as mudanças decorrentes da entrada em vigor das novas regras orçamentais da União Europeia, e do respetivo calendário, que vêm substituir os planos de estabilidade entregues em abril. Desta forma, a UTAO justifica a análise aos dois documentos em simultâneo, avaliando a sua coerência. E, neste ponto, o organismo liderado por Rui Baleiras — e no qual já trabalhou, também, o ministro das Finanças Miranda Sarmento — valida o cumprimento das regras europeias.
“Em 2025, o crescimento previsional da despesa líquida (4,9%) situa-se ligeiramente abaixo do teto anual da trajetória de referência do Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo 2024–28 (5,0%), o que indica o cumprimento deste critério. Neste ano, as previsões subjacentes ao indicador estão coerentes com a POE/2025”, detalha a UTAO. E acrescenta: “💥️As previsões da evolução do saldo estrutural até 2028 permitem o cumprimento da cláusula de salvaguarda da resiliência do défice. De acordo com a trajetória prevista para o saldo estrutural, Portugal cumprirá, com margem confortável, os pressupostos da salvaguarda da resiliência do défice. A trajetória prevista no POENMP/2024-28, ao longo do horizonte de projeção, cumpre simultaneamente o critério anteriormente em vigor de redução de um vigésimo do rácio da dívida pública, bem como o critério atualmente em vigor de salvaguarda da sustentabilidade da dívida“.
As medidas de política pública em vigor “carreiam um impacto adicional líquido para o saldo orçamental de 2025 negativo em 5 172,4 M€ (1,76% do PIB)”, lê-se no relatório, mas a UTAO salienta que “💥️a dimensão do impacto incremental das medidas antigas permanentes foi influenciado pela adoção de medidas de política orçamental ao longo do ano de 2024″ que valem “💥️um incremento adicional líquido negativo no saldo orçamental de 1 170 M€“.
Há outro alerta da UTAO: “💥️Verifica-se que o peso das medidas permanentes (anteriores e novas) iguala a receita. No entanto, este equilíbrio é frágil, uma vez que a despesa permanente terá uma tendência crescente nos anos vindouros, especialmente no que diz respeito às despesas com pessoal e pensões, enquanto a receita, particularmente na sua componente fiscal, tende a desacelerar face ao registado em anos anteriores, acompanhando o ciclo económico”.
E os riscos, externos e internos, são identificados pela UTAO. Por um lado, “💥️a escalada das tensões no Médio Oriente, com possibilidade de regionalização do conflito, constitui um risco descendente, por via da subida dos preços do petróleo e do gás nos mercados internacionais, transmitindo-se ao cenário por via do agravamento dos custos com a energia e da necessidade de estímulos orçamentais para mitigar efeitos adversos“. Por outro, “💥️o ritmo de implementação do PRR permaneceu aquém do programado entre 2022 e 2023, um padrão que se repete em 2024 e compromete o objetivo de 2025. A incapacidade de executar a despesa no horizonte programado poderá inviabilizar a completa implementação deste plano de investimentos“.
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