Regulador defende financiamento público da tarifa social de eletricidade &

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) manifestou esta terça-feira 💥️preferência por um modelo de financiamento público da tarifa social de eletricidade e disse que a recente transição para financiamento partilhado por produtores e comercializadores era aconselhável, devido a litigância.

“Temos preferência manifesta por financiamento público, do Orçamento do Estado, mas apresentámos três modelos possíveis e o último, que é um terceiro ótimo, é este [o atual]”, afirmou, no parlamento, o presidente do Conselho de Administração da ERSE, Pedro Verdelho, que foi chamado a prestar esclarecimentos sobre a tarifa social de eletricidade na Comissão de Ambiente e Energia, a pedido do PS.

Em meados de abril, 💥️a ERSE publicou as diretivas para o novo modelo de repartição do financiamento daquele apoio, estimando que vá custar 44,4 milhões de euros aos produtores e 92,1 milhões aos comercializadores em 2024. A este montante tem ainda de se somar 14,8 milhões de euros (5,3 aos eletroprodutores e 9,5 aos comercializadores), referentes ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023, uma vez que o modelo tem efeitos retroativos à aprovação da alteração pelo anterior Governo.

💥️As diretivas produziram efeitos a 1 de abril e os comercializadores são livres, se o entenderem, de repercutir os custos no consumidor final. No modelo anterior, os custos com a tarifa social de eletricidade eram imputados aos maiores produtores, mas, no ano passado, a Comissão Europeia deu razão às queixas apresentadas pela EDP, o que levou à repartição dos custos com um conjunto mais alargado de empresas.

O presidente do regulador do setor energético apresentou aos deputados três modelos de financiamento possíveis, que resultam de um estudo da ERSE publicado em 2023, considerando que o mais vantajoso é financiamento do Orçamento do Estado, por ser neutro para o mercado, transparente na reflexão dos custos e simples de administrar e monitorizar.

💥️Já o “segundo ótimo” seria um financiamento através de valor discriminado na fatura, com a ERSE a lembrar que a contribuição para o audiovisual (CAV) é paga na fatura da eletricidade e é superior à tarifa social (cerca de 180 milhões de euros por ano, 2,85 euros por mês). Pedro Verdelho acrescentou ainda que um modelo misto entre o atualmente em vigor e o de financiamento público também “é uma boa opção”.

Questionado pelo PSD sobre a cobrança de juros referentes aos retroativos do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023, Pedro Verdelho confirmou que ela é feita. “Houve aqui uns meses de desvio, houve também uns meses entre o financiamento de 2023 e a decisão e, naturalmente, essa questão tem encargos financeiros, mas não estamos a falar de juros de mora, são coisas menores calculadas com base nos ajustamentos usados na calculatória tarifária”, explicou.

Já questionado pelo PS sobre se o anterior governo socialista tinha margem de manobra para fazer a alteração de modelo de financiamento de forma diferente, o presidente da ERSE disse que era aconselhável alterar o modelo porque havia litigância e, caso nada fosse feito, haveria uma “contingência no setor de mais de 500 milhões de euros”, referentes a todos os valores de financiamento da tarifa social dos últimos anos.

💥️“A transição para um modelo mais equilibrado era aconselhável que fosse feita, exatamente para desonerar os consumidores do pagamento desta contingência”, sublinhou o responsável do regulador.

Questionado pelo Chega sobre se o regulador considera justo a REN & Redes Energéticas Nacionais não contribuir para o financiamento daquele apoio, o presidente da ERSE esclareceu que os operadores de rede estão envolvidos no processo, embora não estejam discriminados nas diretivas publicadas, uma vez que, para que o apoio seja neutro para o mercado, está contabilizado nas tarifas de acesso às redes, ou seja, os operadores de redes “apresentam à cabeça estes descontos, que mais tarde vão receber dos produtores”.

A tarifa social de eletricidade consiste num desconto de 33,8% face aos preços no mercado regulado, para famílias com rendimentos mais baixos e, segundo a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), beneficiava 759.196 agregados em maio deste ano.

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