Agenda: Senado tem cessão onerosa do pré-sal e mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

Jefferson Rudy/Agência Senado

A pauta de votações do Plenário para a primeira semana de dezembro já tem 18 itens, entre eles o projeto da cessão onerosa do pré-sal — alvo de intensas negociações — e o que mantém os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que haja um novo censo demográfico. Entretanto, novas matérias devem ser incluídas, avisou o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Ele pretende determinar a ordem das votações na reunião com as lideranças partidárias agendada para a tarde da terça-feira (4).

O primeiro item é o PLC 78/2018, que autoriza a Petrobras a entregar a empresas privadas nacionais ou estrangeiras até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP). A matéria já está há quatro semanas pautada, porém ainda não há acordo para sua votação. O líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que o acordo depende da edição de uma nova medida provisória que garanta recursos para estados e municípios. O presidente do Senado também afirmou que municípios, estados e Distrito Federal têm de entrar na repartição dos recursos futuros da exploração do petróleo da camada do pré-sal.

💥️Fundo de Participação dos Municípios

Já o PLC 124/2018-Complementar foi incluído para votação em Plenário recentemente. A proposta determina o uso dos coeficientes de distribuição do FPM do exercício de 2018 para o rateio de recursos até que os dados para seu cálculo sejam atualizados com base em novo censo demográfico. A ideia é congelar os coeficientes usados para distribuir recursos do fundo até a divulgação do Censo 2023 do IBGE, que pode só ocorrer no ano seguinte.

💥️Responsabilidade Fiscal

Outro item que pode ser votado é o PLS 334/2017-Complementar, que exclui as receitas de royalties do cálculo do limite das despesas com pessoal nos estados, Distrito Federal e municípios.

Conforme a proposta, as receitas provenientes da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, por exemplo, por serem variáveis, não deverão compor sua receita corrente líquida, para fins de apuração de seus limites com despesas de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Também os royalties ou compensações financeiras provenientes de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou de outros recursos minerais no respectivo território, na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva seriam excluídos dos limites determinados pela LRF.

💥️Precatórios

Também pronto para ser votado está o PLS 163/2018-Complementar, que inclui os precatórios entre as exceções de controle previstos na legislação que trata de estímulos ao equilíbrio fiscal de estados e do Distrito Federal (Lei Complementar 156/2016). Essa norma concedeu prazo adicional de 240 meses para o pagamento de dívidas dos estados com a União, no intuito de atenuar os efeitos da crise fiscal.

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