Comissão da Câmara fará sugestões para aposentadoria de professores

PEC foi criticada tanto pela maioria dos palestrantes quanto pela maioria dos parlamentares presentes durante audiência desta quinta-feira (Imagem: Arquivo/Agência Brasil)

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pode recomendar a rejeição do trecho da reforma da Previdência que trata da aposentadoria dos professores. Segundo a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), a comissão pretende sugerir uma nova redação para esse trecho da reforma, mas ainda não há uma proposta consolidada.

“Isso será decidido na própria comissão. A maioria dos deputados aponta para isso [rejeição], mas ainda haverá uma decisão”, disse Rosa Neide, que presidiu hoje (4) a primeira audiência pública sobre a reforma da Previdência e seus impactos sobre os professores.

Para ajudar na elaboração das sugestões, a comissão pediu à Consultoria Legislativa da Casa um estudo sobre os impactos das mudanças referentes à categoria que constam da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19.

Na audiência desta quinta-feira, a PEC foi criticada tanto pela maioria dos palestrantes quanto pela maioria dos parlamentares presentes. “Vai ter impacto na atratividade de jovens para a carreira, que já é pouco atraente em função do desgaste físico, dos salários baixos e da grande diferença em relação às demais carreiras com o mesmo nível de formação”, afirmou Luiz Alberto dos Santos, membro do  Corpo Técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Atualmente, apenas 3,3% dos estudantes brasileiros de 15 anos querem ser professores. Quando se trata daqueles que querem ser professores em escolas, na educação básica, que vai do ensino infantil ao ensino médio, esse percentual cai para 2,4%, de acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Professoras

Entre os pontos mais criticados na proposta de reforma da Previdência está o fim da diferença entre homens e mulheres na idade de aposentadoria. A idade mínima para aposentadoria de professores passaria a ser de 60 anos e o tempo de contribuição, de 30 anos, para ambos os sexos.

Pelas regras atuais, as professoras podem dar entrada no benefício com tempo de contribuição mínimo de 25 anos e os professores, com 30 anos. Para os profissionais de escolas públicas, onde trabalha a maioria dos docentes, a idade mínima é de 50 anos para mulheres e 55 anos para homens.

Isso significa que as professoras passarão a aposentar 10 anos mais tarde do que hoje e os professores, cinco anos mais tarde. “A proposta está exigindo maior esforço das mulheres brasileiras”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo.

De acordo com Alessandro Roosevelt, assessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, a equiparação se deu seguindo modelos de outros países, onde não há diferenciação entre homens e mulheres.

Ele disse que o objetivo inicial do governo era acabar com a diferenciação em todas as aposentadorias. “Hoje sabemos que essa discussão ainda está muito crua para ser colocada no Congresso. Como professores já têm redução [em relação às demais categorias] na questão da idade, não teria muita lógica essa separação”, afirmou.

A idade mínima dos professores é inferior à proposta, no geral, pela PEC, que estabelece a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Salário integral

Pela proposta em tramitação, professores receberão, ao se aposentar, 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos. Ou seja, com o tempo de contribuição mínimo de 30 anos, os professores se aposentarão recebendo 80% da média salarial. Para receber 100% da média salarial, será necessário trabalhar 40 anos. Haverá um processo de transição até a regra ser totalmente implementada.

Com o tempo de contribuição mínimo de 30 anos, os professores se aposentarão recebendo 80% da média salarial

Caso um professor comece a trabalhar aos 25 anos de idade, terá que trabalhar até os 65 anos para receber a média de todos os salários que ganhou.

Atualmente, os professores da rede pública recebem, ao se aposentar, a integralidade da média salarial. Os demais professores estão sujeitos ao regime geral, que usa o chamado fator previdenciário, que leva em consideração o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de sobrevida. No caso dos professores, são acrescidos ao cálculo cinco anos de contribuição no caso dos homens e dez anos, no caso das mulheres. O fator previdenciário incide sobre a média salarial.

Condições de trabalho

Heleno Araújo ressaltou que os professores brasileiros estão, no geral, expostos a condições precárias de trabalho, como falta de infraestrutura, e carecem de formação continuada adequada. Os salários também não são altos. Atualmente, o piso da categoria é R$ 2.557,74.

Segundo levantamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os professores de escolas públicas ganham 25% menos que os demais profissionais com o mesmo nível de formação. “O regime especial para professores não é privilégio, nem tampouco compensação. O direito à aposentadoria especial é questão de justiça”, afirmou Araújo.

Para Alessandro Roosevelt, é preciso melhorar as condições de trabalho dos professores para que a aposentadoria não seja uma fuga. “Tem que começar ao contrário, tem que fazer com que a pessoa tenha condição de trabalho melhor e, dentro dessa condição, a aposentadoria acaba sendo um prêmio. As pessoas estão vendo a aposentadoria como fuga porque todo o período para trás é que é o problema.”

Os investimentos em educação, no entanto, não têm aumentado. De acordo com os últimos dados do Inep, o investimento público em educação caiu do equivalente a 6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país, em 2014, para 5,5% do PIB em 2015. Considerando apenas os gastos públicos com educação pública, esse investimento foi equivalente a 5% do PIB.

A meta estipulada pelo Plano Nacional de Educação, lei sancionada em 2014, é o investimento anual equivalente a pelo menos 10% do PIB em educação pública a partir de 2024. O plano estabelece ainda a meta intermediária de investimento de 7% do PIB em 2023.

Para o governo, a reforma da Previdência é uma forma de equilibrar as contas públicas e possibilitar o aumento do investimento em outras áreas. A versão original da proposta enviada ao Congresso prevê economia de R$ 1,17 trilhão em dez anos.

Na audiência pública, Roosevelt colocou os técnicos do Ministério da Economia à disposição dos parlamentares para esclarecimento de dúvidas e disse que caberá a eles o aperfeiçoamento da medida.

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