Senado pode convocar Onyx para explicar esvaziamento de programa de combate à tortura

Caso o pedido seja aprovado, o ministro Onyx Lorenzoni estará convidado a comparecer à CDH para prestar esclarecimentos, o que significa que ele pode recusar.

💥️Projetos

São 37 itens na pauta de votação da CDH. Entre eles está o projeto de lei que garante à criança e ao adolescente em processo de adoção, uma série de direitos que hoje não são reconhecidos.

O PL 1.535/2019, da senadora Leila Barros (PSB-DF), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069, de 1990) para determinar que, no período de habilitação, o adotante possa fazer uso do seu nome social, permitindo maior vínculo e segurança para a criança ou adolescente e o adotante.

Essa modificação não permite a alteração dos documentos do adotado, que só poderá ser feita após a conclusão do processo legal.

Além disso, a proposição garante ao adotante o direito de matricular o adotado em escola pública de sua preferência, mais próxima de casa ou do local de trabalho, e a continuidade de atendimento em serviços públicos (hospitalar, psicológico, odontológico e outros) que estivessem sendo prestados ao adotado durante o período de acolhimento institucional ou em família acolhedora.

O projeto tem relatório favorável do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), com emendas de redação e, se for aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Ele só passará pelo Plenário se houver requerimento, assinado por pelo menos nove seandores pedindo isso.

Outros projetos que a CDH pode analisar na quinta-feira são o que obriga repartições públicas a oferecerem atendimento especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) (PLS 155/2017); o que permite a autoridades policiais adotarem medidas protetivas a idosos, crianças e adolescentes vulneráveis (PLS 90/2015); e o que obriga autoescolas a manterem pelo menos um carro adaptado para pessoas com deficiência física (PLS 195/2011).

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