Fraude com criptomoedas? BdP regulamenta registo de instituições

As criptomoedas são uma realidade e são já muitos os negócios feitos com este tipo de ativo. No entanto, como em tudo, há quem se esteja a aproveitar para cometer fraudes. O Banco de Portugal regulamentou o registo de instituições de moeda digital.

BdP: Instrução regulamenta o procedimento aplicável ao registo...

A Instrução regulamenta o procedimento aplicável ao registo, junto do Banco de Portugal, dos agentes das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica (criptomoedas) e dos distribuidores de moeda eletrónica das instituições de moeda eletrónica.

No âmbito da Instrução estão incluídas a avaliação da idoneidade e experiência profissional destes agentes e distribuidores, bem como o procedimento de atualização e subsequente registo da informação relativa a agentes e distribuidores em exercício de funções, mas sem registo concluído junto do Banco de Portugal, pode ler-se no site oficial.

A publicação desta Instrução foi antecedida de um processo de consulta pública, que decorreu de 27 de dezembro de 2022 a 7 de fevereiro de 2023.

No âmbito desta consulta pública, foram recebidos comentários de duas entidades. Os contributos foram analisados e, nos casos em que mereceram acolhimento do Banco de Portugal, foram refletidos na redação da Instrução. Tais contributos permitiram aperfeiçoar as soluções previstas na Instrução e nos seus Anexos, clarificando a sua redação.

Segundo o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), para que o Banco de Portugal registe os agentes das IP e das IME e os distribuidores de moeda eletrónica das IME tem de obter informação relativa ao nome e endereço, à descrição dos mecanismos de controlo interno para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a identidade das pessoas responsáveis pela gestão do distribuidor de moeda eletrónica ou agente a que recorram para a prestação de serviços de pagamento e, para agentes que não sejam prestadores de serviços de pagamento, uma demonstração da sua idoneidade e competência.

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