Mais habitação: Venda de imóveis ao Estado fica isenta de IRS

O tema da habitação tem estado na ordem do dia. Como sabemos, o Governo apresentou o Mais Habitação, um programa que pretende acrescentar soluções e respostas às necessidades de habitação. Nesse âmbito, os imóveis que sejam vendidos ao Estado para habitação ficam isentos de IRS.

Imóveis para habitação ficam isentos de tributação em sede de IRS

O Governo determinou que as mais-valias da venda ao Estado de imóveis para habitação ficam isentas de tributação em sede de IRS, com exceção para as auferidas por residentes em territórios com um regime fiscal mais favorável, revela hoje a Lusa.

O «Mais Habitação» estará em consulta pública até ao dia 10 de março de 2023. O envio de participações, no âmbito da presente consulta pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição na plataforma dos cidadãos, empresas ou associações.

Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos 'gold', o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação ou a isenção de mais-valias para famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação.

O programa Mais Habitação vai custar cerca de 900 milhões de euros.

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