Comissão Europeia quer melhorar resolução de casos transfronteiriços que envolvem pr

A Comissão Europeia propôs hoje um novo regulamento que estabelece regras para melhorar a cooperação entre autoridades de diferentes Estados-membros em matéria de proteção de dados em casos transfronteiriços. Tek

O comissário europeu para a Justiça, Didier Reynders, disse, em conferência de imprensa que a proposta tem como objetivo mostrar que se pode 💥️“fazer melhor para garantir um tratamento mais rápido e eficiente dos processos nos casos transfronteiriços”.

As novas regras visam 💥️favorecer o bom funcionamento do mecanismo de cooperação e controlo da coerência estabelecido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), harmonizando as regras no domínio dos direitos dos autores de reclamações, conciliando os requisitos de admissibilidade de uma reclamação transfronteiriça.

O novo regulamento vem também 💥️conferir às partes objeto de investigação o direito de serem ouvidas em fases cruciais do procedimento, nomeadamente durante a resolução de litígios pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados, e c💥️larifica o conteúdo do processo administrativo e os direitos de acesso das partes.

Por outro lado, 💥️Bruxelas quer racionalizar a cooperação e resolução de litígios, passando as diferentes autoridades de proteção de dados a poder apresentar os seus pontos de vista mais cedo no processo de investigação e utilizar todos os instrumentos de cooperação previstos no RGPD, como as investigações conjuntas e a assistência mútua.

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