Patentes reforçadas na Europa: novas regras para proteger invenções entram em vigor - Neg&o

Portugal está entre os 17 países onde a Patente Unitária e o Tribunal Unificado de Patentes entram hoje em vigor, trazendo mudanças à proteção de invenções. Kendall Ruth | Unsplash

Entra esta quinta-feira, dia 1 de junho, em vigor, um conjunto de medidas destinadas a complementar e reforçar o 💥️sistema de concessão de patentes na Europa. Por agora, são 17 os países da União Europeia, com 💥️Portugal incluído, a aderir à 💥️Patente Unitária e ao 💥️Tribunal Unificado de Patentes, que trazem 💥️mudanças à proteção e 💥️resolução de litígios das invenções.

O novo quadro propõe a possibilidade de pedido de uma patente que irá 💥️proteger a invenção, em simultâneo nos vários Estados-membros aderentes, mediante a apresentação de um único pedido junto do Instituto Europeu de Patentes (IEP), em vez da validação em cada país, um a um.

Com a Patente Unitária vem o 💥️Tribunal Unificado de Patentes (TUP), um novo instrumento centralizado e menos complexo para a 💥️resolução de litígios relacionados com as patentes europeias e com as novas patentes europeias com efeito unitário.

Nova patente unitária na Europa: O que tem de saber agora para proteger uma invenção?

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É constituído por um Tribunal de Primeira Instância, por um Tribunal de Recurso e por uma Secretaria. O Tribunal de Primeira Instância é constituído por uma Divisão Central, por Divisões Regionais, por Divisões Locais e por um Centro de Mediação e Arbitragem. 💥️Portugal acolheu uma Divisão Local, que vai ficar situada no Palácio da Justiça de Lisboa e que permitirá a apresentação de pedidos de patentes e a resolução dos litígios.

💥️Veja o vídeo explicativo sobre a nova Patente Unitária

As novas regras pretendem oferecer às empresas, em especial às PME, uma 💥️proteção por patente mais ampla e eficaz, a preços mais reduzidos, ao mesmo tempo que diminuem a fragmentação do mercado único, reduzem a burocracia e aumentam a eficiência, defende a Comissão Europeia.

A criação do sistema de Patente Unitária 💥️traz algumas mudanças nos procedimentos de proteção de invenções na Europa. Atualmente, um inventor pode proteger uma invenção na Europa através de uma patente nacional ou de uma patente europeia. O IEP examina centralmente pedidos de patentes europeias, poupando aos inventores os custos de pedidos nacionais paralelos, ao mesmo tempo que assegura a qualidade das patentes concedidas.

As patentes europeias concedidas têm, contudo, de ser validadas e mantidas individualmente em cada país onde entram em vigor, o que 💥️pode ser um processo complexo e potencialmente muito dispendioso: os requisitos de validação divergem entre os países e podem levar a elevados custos diretos e indiretos, incluindo custos de tradução, taxas de validação e custos de representação.

A nova Patente Unitária 💥️elimina os procedimentos complexos e dispendiosos de validação nacional, com o IEP a atuar como balcão único para o registo simples 💥️para os países que aderiram e ratificaram o sistema, que para já são 17, mas deverão crescer para os 25.

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