Caixa-preta das estatais e a desobediência ao TCU

Em 2012, quando julgaram a constitucionalidade da divulgação ativa da remuneração de agentes públicos, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foram claros: a transparência "é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano". Desde então, os salários de todos os servidores são públicos e facilmente acessíveis no Portal da Transparência. Doze anos depois, no entanto, uma classe continuou fora: os funcionários das estatais.

Após diversas fiscalizações e uma denúncia da Fiquem Sabendo, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, no final do ano passado, que as estatais devem publicizar a remuneração nominal e individualizada de seu quadro de funcionários. Ou seja, que não basta publicar o salário base de determinado cargo, é preciso dar o salário exato e individual de cada empregado, devidamente nomeado.

Por mais de três anos os ministros do tribunal deliberaram sobre os diversos argumentos usados por essas instituições para negar o acesso a esses dados. Entre eles: a autonomia jurídica, prejuízo à concorrência e até um "sigilo" inventado –o "sigilo estratégico", que simplesmente não existe na legislação brasileira.

O futuro presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, foi responsável pela relatoria do acórdão nº 728/2019 e entendeu, de forma inequívoca, que "nenhuma dúvida há de que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em concorrência também estão sujeitas às obrigações de divulgação das remunerações de seus empregados".

A decisão abrange a publicação de todas as remunerações, subsídios, auxílios, ajudas de custos, gastos com viagens, "jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias", aposentadoria e pensões, gastos com cartões de crédito corporativos e participações nos lucros de cada empregado.

Com o fim da possibilidade de novos recursos das empresas no tribunal, o assunto foi esgotado no órgão de controle. Mas, infelizmente, a autoridade do TCU está sendo questionada.

Munida da decisão, a Fiquem Sabendo protocolou no início do ano dezenas de pedidos de acesso à informação solicitando os dados dos salários nominais e individualizados para todas as estatais federais. Após seis meses da tramitação dos pedidos e quase um ano após a decisão do TCU, a maioria das empresas segue negando as informações —entre elas, gigantes como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios. E com apoio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, levaram o debate para a CGU (Controladoria-Geral da União).

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