Acordo entre Poderes sobre emendas recicla exigências e mantém brecha para sigilo

O acordo firmado a portas fechadas entre a cúpula do Congresso Nacional, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrantes do governo Lula (PT) recicla exigências para formulação das emendas e abre brecha para a manutenção da falta de transparência sobre os padrinhos de parte dessas verbas.

O texto divulgado em nota conjunta dos três Poderes não obriga a apresentação dos autores das emendas de comissão, que somam R$ 15 bilhões neste ano.

A brecha para esconder quem indicou a verba dos colegiados, que é formalmente assinada pelo presidente do órgão, tem sido usada para destinar de forma desigual as emendas durante negociações políticas.

Esse mecanismo repete justamente o que foi vetado pelo Supremo, em 2022, ao declarar inconstitucionais as emendas do relator.

O acordo político ainda determina que as emendas de comissão devem ser destinadas a "projetos de interesse nacional ou regional". O texto é similar a trechos da resolução do Congresso Nacional que já cobra "caráter institucional" e "interesse nacional" sobre a emenda.

O pacto entre os Poderes também definiu que governo e Congresso têm dez dias para elaborar medidas para direcionar os recursos das comissões "de comum acordo entre Legislativo e Executivo".

A medida atende a pedidos do governo, que reclama da falta de força para definir o destino das verbas, mas há incertezas sobre se o novo formato garantirá que as emendas sejam amarradas a programas do Executivo.

O Congresso também foi contemplado na decisão costurada pelo STF. O texto afirma que deve ser elaborada em dez dias uma regulação apontando quais "critérios objetivos" serão observados para definir "impedimentos de ordens técnicas" sobre as emendas individuais. Esse trecho atinge situações em que ministérios barram as emendas por supostas lacunas técnicas.

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O texto divulgado nesta terça-feira (20) ainda muda a dinâmica das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. Agora os parlamentares devem apontar a finalidade do recurso. O acordo também prioriza o envio da verba para obras inacabadas e cobra prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).

A emenda Pix é uma modalidade de emenda individual que soma R$ 8,2 bilhões em 2024. Sob as regras atuais, a verba pode ser direcionada para o cofre de prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de apontar como o recurso será usado. Há poucas barreiras, como o veto a aplicar o recurso para o pagamento de servidores.

O texto divulgado pelos Poderes não afirma de que forma será regulamentada a mudança sobre a emenda Pix. A regra atual, inserida em 2023 na Constituição Federal, diz que essa verba é repassada diretamente ao cofre do estado ou município, "independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere".

Relator das ações no STF que apontam falta de transparência das emendas, o ministro Flávio Dino havia criticado a forma como deputados e senadores vinham dividindo os recursos.

"Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP8, 'emendas pizza' etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do 'orçamento secreto’", afirmou Dino em uma de suas decisões.

O ministro também disse, em outro despacho, que "o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a 'parlamentarização' das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo".

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