CNJ arquiva processo disciplinar contra juiz do caso Mariana Ferrer

O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, arquivou um pedido de processo administrativo disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, da 18ª Vara Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que atuou no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer.

A ação foi protocolada pela UBM ( União Brasileira de Mulheres), que acusa o magistrado de assédio judicial. A entidade afirma que recorrerá da decisão.

Como mostrou a 💥️Folha, o magistrado decidiu processar mais de 160 artistas, políticos e outras personalidades que o criticaram por sua atuação no caso.

A UBM acusa Marcos de se utilizar do Judiciário para "cercear a liberdade de expressão e de imprensa para intimidar e responsabilizar civilmente pessoas que se manifestaram sobre o caso de Mariana Ferrer".

Em sua defesa, os advogados do juiz afirmaram ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que a repercussão do caso gerou "verdadeiros ataques à imagem do magistrado através da divulgação de fatos desonrosos e falsos".

"Dadas as circunstâncias, não se pode concluir que a judicialização dos casos configura assédio judicial. Trata-se, na verdade, do legítimo exercício do direito de acesso à Justiça, constitucionalmente amparado, em que a expressiva quantidade de ações corresponde à gigante repercussão do caso", disse ainda.

A defesa do magistrado também afirmou que dos 182 processos movidos por ele, "75 já foram baixados definitivamente". Além disso, o juiz afirma ter desistido de outras 84 ações.

"Houve sentença declarando procedência total ou parcial do pedido de danos morais apresentado por Rudson Marcos em 24 ações, das quais seis já foram baixadas definitivamente; além de acordo firmado entre as partes em nova. Não há que se falar, nesses casos, em assédio judicial, visto que houve reconhecimento legal de danos morais contra o impetrante", segue a defesa.

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