HomeNoticiasArticleRegra para divórcio, inventário e partilha de bens é alterada; veja o que muda21/08/202416 Inventários, partilhas de bens e divórcios poderão ser feitos em cartório mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes Imagem: iStockO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 20, uma alteração que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios sejam feitos em cartório mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. Até então, esses trâmites só podiam ocorrer sem passar pela Justiça caso não houvesse menores e incapazes envolvidos no processo. A presença de advogado, no entanto, continua sendo obrigatória mesmo nesses casos.Para que esses procedimentos possam ocorrer em cartório, a exigência é que sejam feitos de forma consensual. Além disso, no caso de partilhas há exigência de que haja garantia de que menores e incapazes recebam parte exata a que cada um tiver direito.Esses casos serão fiscalizados pelo Ministério Público e, caso o órgão considere a divisão injusta, ele remeterá o processo ao Judiciário. A regra permite ainda que, caso identifiquem algo suspeito, os tabeliões dos cartórios também possam encaminhar os trâmites ao juiz.PVCFlu jogou melhor, e Grêmio perdeu chances demaisMilly LacombeSorteio indica uma Copa do Brasil sem favoritosWálter MaierovitchQuem vai pôr o guizo em Moraes e brecar BolsonaroAndreza MataisMarçal faz colar em Boulos fake de usuário de drogas "A possibilidade da solução desses casos por via extrajudicial ajuda a desafogar o Poder Judiciário, que conta, atualmente, com mais de 80 milhões de processos em tramitação", argumentou o CNJ em nota enviada à imprensa.O CNJ explica ainda que para divórcios nos quais os casais tenham filhos menores de idade ou incapazes a guarda da criança, bem como a visitação e o pagamento de pensão deverá ter sido acordado na Justiça.O que você está lendo é [Regra para divórcio, inventário e partilha de bens é alterada; veja o que muda].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.Links
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