Governo busca conciliação com Congresso sobre emendas e quer adiar regras impostas pelo STF

Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender a execução de emendas parlamentares impositivas até que haja maior transparência, integrantes do governo Lula (PT) trabalham em uma contraproposta que atenue a crise entres os Poderes.

Técnicos propõem que só valha a partir de 2025 parte das regras a serem aplicadas, por determinação do ministro Flávio Dino, às chamadas "emendas Pix". Esse tipo de emenda tem baixa transparência, pois não é necessário apontar para qual área ou projeto será destinada a verba —aplicada diretamente no caixa das prefeituras.

A apresentação dessa contraproposta ainda depende do aval do presidente Lula. As sugestões devem ser apresentadas em reunião ministerial na segunda-feira (19).

A ideia de integrantes do governo é construir uma alternativa para ser apresentada quando Dino criar uma comissão de conciliação para discutir a implementação das novas regras —o que ainda não ocorreu.

Nas últimas semanas, Dino proferiu decisões suspendendo a execução de emendas parlamentares. O Congresso chegou a recorrer da decisão liminar e argumentou que não seria possível dar maior transparência aos recursos, mas a tentativa não prosperou. Na sexta-feira (16), o entendimento de Dino foi acompanhado por toda a corte.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, não as localidades de maior demanda no país. A aplicação desses recursos também já foi alvo de diversas denúncias de irregularidades.

Dentro do governo, o argumento usado por auxiliares do presidente é o de que, uma vez que já há recursos direcionados, algumas das normas estipuladas pelo magistrado são de difícil implementação neste ano.

O governo já empenhou R$ 7,6 bilhões dos R$ 8,2 bilhões de verbas, no modelo vigente, disponíveis em 2024. Desse total, pagou R$ 4,4 bilhões, restando, assim, R$ 3,8 bi a liberar neste ano. O montante só poderá ser liberado a partir do fim das eleições municipais, em outubro.

Outro argumento em favor dessa postergação é o de que não haveria tempo hábil para atendimento de uma exigência do STF: a análise de cerca de 10 mil planos de trabalho de projetos herdados do governo passado e implementados pelas regras em vigor, sem transparência. Na avaliação de técnicos, essa tarefa exigiria cerca de 90 dias.

Além disso, há o temor de paralisação de obras que ainda não tenham sido iniciadas, mas cujos projetos e estudos para execução estejam em curso. Em sua decisão, Dino determinou a continuidade das ações em andamento.

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