CCJ do Senado aprova PEC da Anistia, que reduz cota para negros nas eleições

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a PEC da Anistia, que ainda deve passar pelo plenário da Casa.

A proposta revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos —em 2022, pretos e pardos somaram 50,27% das candidaturas—, concede perdão a irregularidades e abre ainda um generoso e perpétuo programa de refinanciamento de débitos aos atuais 29 partidos políticos.

Na comissão, houve registro de voto contrário apenas dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Na prática, a PEC reduz a reserva de recursos destinados a candidatos pretos e pardos. Por se tratar de uma emenda à Constituição, caso seja aprovada pelos senadores, a PEC será promulgada diretamente, sem necessidade de veto ou sanção presidencial.

A proposta revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e alivia as contas dos partidos, que poderão refinanciar débitos que têm atualmente.

Desde a Câmara, a proposta tem unido aliados do presidente Lula (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que viu seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) votar favoravelmente na Casa. No PL, foram 47 votos de deputados a favor da medida e 30 contrários.

No PT, a dissidência foi bem menor. O partido deu em primeiro turno 56 votos de deputados a favor da PEC, entre eles o da presidente da sigla, Gleisi Hoffmann (PR), defensora pública da medida.

A PEC tem como um dos objetivos derrubar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).

Isso já vale desde 2023. Na disputa de 2022, por exemplo, os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida generalizadamente pelos partidos.

A proposta, porém, prevê aplicação de 30% dos recursos nas candidaturas de negros —ou seja, reduzindo o percentual de cerca de 50% para 30%.

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