Madeira: Chumbo do Programa do Governo implica queda do executivo. Novas eleições só em 2025 24

A realização de eleições regionais antecipadas na Madeira só poderá ocorrer a partir do final de janeiro de 2025, caso o chumbo do Programa do Governo Regional e a consequente queda do executivo levem novamente à dissolução da Assembleia Legislativa.

O PS, o Chega e – hoje – o JPP já anunciaram que irão votar contra o documento. Visto que o PSD não tem maioria absoluta no parlamento madeirense (para a qual são necessários 24 assentos), o Programa será chumbado se se mantiverem os sentidos de voto. Juntos, os três partidos da oposição têm precisamente 24 eleitos.

Nas eleições de 26 de maio, o PSD elegeu 19 deputados, ficando a cinco mandatos de conseguir a maioria absoluta. O PS elegeu 11 deputados, o JPP nove, o Chega quatro e o CDS-PP dois, enquanto a IL e o PAN elegeram um deputado cada. Já depois das eleições, os social-democratas firmaram um acordo parlamentar com os democratas-cristãos, o que perfaz 21 eleitos.

Caso o Programa do Governo seja chumbado e o Governo Regional caia, dois cenários ficarão em cima da mesa: a nomeação de um novo executivo ou a dissolução do parlamento madeirense.

Contudo, visto que as legislativas regionais se realizaram há menos de um mês, a Assembleia Legislativa só poderá ser dissolvida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a partir do final de novembro, seis meses após as últimas eleições.

Em declarações à agência Lusa, o constitucionalista Guilherme Silva indicou que a não aprovação do documento, apresentado na Assembleia Legislativa Regional sob a forma de uma moção de confiança, resulta na queda do executivo liderado por Miguel Albuquerque, que tomou posse em 6 de junho.

Se esse cenário ocorrer, o representante da República para a região, Ireneu Barreto, voltará a ouvir os partidos com representação parlamentar e tentará encontrar uma situação de governo que seja viável.

“Teria de haver a indicação de uma nova figura ou a reapresentação, eventualmente - se fosse entendido e se o dr. Miguel Albuquerque entendesse que tinha condições para reapresentar um Programa do Governo que fosse viabilizável, podia essa situação ocorrer”, explicou Guilherme Silva.

Uma nova figura para chefiar o executivo poderia ser do PSD, o partido que venceu as eleições regionais de 26 de maio, ou de outro partido que apresentasse uma solução viável.

“E, se nada disto acontecer, não for viável a formação de governo, seja de que forma for, o que acontecerá é continuarmos na situação de o governo ficar em gestão até que haja o período constitucional, de seis meses, para serem convocadas novas eleições”, referiu o constitucionalista.

Nesse caso, e de acordo com o artigo 133.º da Constituição, relativo à competência do chefe de Estado quanto a outros órgãos, para dissolver o parlamento regional o Presidente da República terá de ouvir o Conselho de Estado e os partidos com assento parlamentar.

Por outro lado, segundo o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em caso de dissolução, o Presidente da República marca a data da eleição dos deputados “com a antecedência mínima de 55 dias”.

Assim, só será possível a realização de novas eleições antecipadas na Madeira a partir do final de janeiro, sendo que o último domingo é o dia 26, exatamente oito meses após as regionais de maio.

Guilherme Silva, que já foi líder parlamentar do PSD na Assembleia da República entre 2002 e 2005, realçou que, analisando as posições dos partidos, “o Chega, o partido relativamente ao qual se criou um quadro de expectativa de viabilização do Governo Regional, vem tomando a posição de que não terá uma atitude de aprovação” de um executivo presidido por Miguel Albuquerque.

“O que eles vêm dizendo é: com Albuquerque não, o que parece significar que, se o PSD indicar outra personalidade, o Chega estará disponível para viabilizar o Programa do Governo. Nesse caso, não havendo outra alternativa mais viável, a atitude tendencial do representante da República será dar oportunidade a uma formação de governo que tem sempre por base o partido mais votado, que é o PSD”, acrescentou.

Por outro lado, se o Chega dissesse que não viabilizava um executivo liderado pelo PSD, “isso significava que o quadro que se apresentaria ao representante da República seria eventualmente encontrar uma solução sucedânea no quadro de outros partidos”.

Nas eleições de 26 de maio, o PSD elegeu 19 deputados, ficando a cinco mandatos de conseguir a maioria absoluta. O PS elegeu 11 deputados, o JPP nove, o Chega quatro e o CDS-PP dois, enquanto a IL e o PAN elegeram um deputado cada.

Já depois das eleições, o PSD firmou um acordo parlamentar com os democratas-cristãos, ficando ainda assim aquém da maioria absoluta - os dois partidos somam 21 assentos.

PS e JPP, que no total têm 20 deputados, chegaram a anunciar um acordo para tentar retirar o PSD do poder, mas Ireneu Barreto acabou por indigitar Albuquerque como presidente.

Na altura, o representante disse que “a solução apresentada pelo partido mais votado, o PSD, que tem um acordo de incidência parlamentar com o CDS e a não hostilização, em princípio, do Chega, do PAN e da IL, terá todas as condições de ver o seu Programa aprovado na Assembleia Legislativa”.

As eleições de maio realizaram-se oito meses após as legislativas madeirenses de 24 de setembro de 2023, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter dissolvido o parlamento madeirense, na sequência da crise política desencadeada em janeiro, quando Miguel Albuquerque foi constituído arguido num processo sobre alegada corrupção.

O governante acabou por se demitir e o Governo da Madeira ficou então em gestão.

O social-democrata preside ao executivo desde 2015, ano em que o partido ainda segurou a maioria absoluta que sempre deteve no arquipélago. Em 2023, para atingir essa meta, foi necessário fazer uma coligação pós-eleitoral com o CDS-PP (que integrou o Governo Regional) e em 2023, já com os dois partidos a concorrerem juntos, Albuquerque fez um acordo de incidência parlamentar com o PAN.

No mais recente sufrágio, PSD e CDS candidataram-se separados.

No mandato iniciado em 2023, e que se previa durar até 2027, Albuquerque conseguiu ver o Programa do Governo aprovado, com os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PAN, e o voto contra de toda a oposição. No contexto da crise política que surgiu depois, não chegou a ser votado um Orçamento para 2024.

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