Nuno Melo escreve a Marcelo

Nuno Melo vai escrever ao Presidente da República pedindo-lhe que vete o pacote ‘Mais Habitação’ recentemente aprovado no Parlamento apenas com os votos do Partido Socialista.
O líder do CDStem-se manifestado contra o conjunto de leis que o Governo fez aprovar, por considerar que as novas regras vão contra o direito de propriedade e conflituam com a liberdade de iniciativa. Em causa está a polémica medida que obriga os proprietários a colocarem as suas habitações no mercado, com a norma do arrendamento compulsivo e o impedimento de novas licenças para Alojamento Local.

Certo de que estas medidas previstas no pacote ‘Mais Habitação’ vão contra a legislação europeia, Nuno Melo, que é também deputado europeu, escreveu à Comissão Europeia, para saber se as normas em causa estão ou não ao arrepio das regras da União:
«O Governo português anunciou que vai impor aos donos de casas a obrigação de as arrendarem compulsivamente, ou seja, contra a sua vontade, se estiverem devolutas, determinando ao mesmo tempo o valor das rendas a pagar pelos inquilinos.
Como interpreta esta medida imposta pelo Governo português em violação do Estado de direito, por ser contrária às imposições constitucionais e a Tratados livremente subscritos pelo Estado português?
Enquanto guardiã dos tratados, como pensa reagir para assegurar o respeito pelos direitos dos cidadãos de todas as nacionalidades, proprietários de imóveis em Portugal?».

No mesmo sentido o líder centrista enviou também questões sobre o Alojamento Local:
«A proposta de proibição de novas emissões de licenças para alojamento local viola a Diretiva2006/123/CE, designadamente ao não permitir ao prestador desenvolver as suas atividades de serviços no mercado interno.
Atendendo ao exposto:
Como pretende a Comissão Europeia reagir?».
Em resposta, a Comissão Europeia reafirma que o direito à propriedade é «um direito fundamental que deve ser respeitado», mas rejeita uma intervenção de Bruxelas, já que essa é uma matéria que deve ser avaliada à luz da lei nacional. Já quanto ao alojamento local, a Comissão deixa a porta aberta para uma possível intervenção: «Até à data, as autoridades portuguesas ainda não notificaram o projeto da medida a que se referem os Senhores Deputados. Uma vez notificados, os serviços da Comissão avaliarão a medida nacional à luz do direito da UE. A Comissão acompanhará a evolução deste processo e avaliará eventuais novas medidas, nomeadamente na eventualidade de Portugal não proceder à notificação ao abrigo da Diretiva Serviços».

É também com base nas respostas obtidas pela Comissão Europeia que Nuno Melo tenciona escrever a Marcelo Rebelo de Sousa, para que envie o pacote Mais Habitação para o Tribunal Constitucional, pedindo uma apreciação à constitucionalidade das normas que visam o arrendamento compulsivo e os entraves ao Alojamento Local. Os centristas consideram que, a entrarem em vigor, estas normas provocam um «retrocesso inaceitável em direitos e liberdades inalienáveis de uma sociedade da Europa ocidental».

Ao enviarem esta missiva para o Palácio de Belém, os centristas esperam antecipar uma decisão que, acreditam, já estará na mente do Presidente da República, sobretudo, numa altura em que está a fazer jus à sua promessa de ser muito mais ativo na fiscalização aos atos do Governo, depois da chamada crise Galamba, que marcou uma nova fase no relacionamento institucional entre Belém e São Bento.

 O veto político ao diploma sobre as carreiras dos professores é mais um dos sinais de que Marcelo está a cumprir a promessa. 
E é com base neste rigor na apreciação do Presidente da República que s centristas esperam que, face ao que está em jogo, Marcelo não hesite em enviar o pacote ‘Mais Habitação’ para o Palácio Raton. Assim sendo, Nuno Melo adianta-se a pedir antecipadamente essa apreciação, aproveitando a ocasião para vincar a ideia de que o CDS é o partido guardião das liberdades individuais.

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