Constituição: PS recusa redução de deputados e alterações sobr

Na reunião de hoje da comissão eventual de revisão constitucional, foi o artigo 149.º, relativo aos círculos eleitorais, que gerou mais discussão, já que existiam sete propostas de alteração, de todos os partidos à exceção do PS.

De forma genérica, os partidos da oposição apresentaram como objetivos garantir uma maior proporcionalidade e justiça do sistema eleitoral para a Assembleia da República e evitar o desperdício de votos, por diferentes caminhos.

Chega, PAN ou Livre sugeriram a criação de um círculo de compensação, o PSD pretendia a conjugação da proporcionalidade com a dimensão territorial, IL, PAN ou BE queriam retirar a referência expressa ao método de Hondt como o utilizado para converter os votos em mandatos e PCP e BE propunham eliminar a possibilidade atualmente prevista na Constituição de círculos uninominais.

Pelo PS, a deputada Isabel Moreira considerou que o artigo atual da Constituição “dá muito mais amplitude” ao legislador do que defenderam os restantes grupos parlamentares, pelo que não considerou necessária a alteração da lei fundamental neste ponto.

Em concreto sobre a proposta do PSD, a deputada socialista considerou que apresenta “princípios inconciliáveis” ao pretender conjugar, na fixação do número de deputados por círculo, “a proporcionalidade face ao número de cidadãos eleitores nele inscritos e tendo em conta a representação equilibrada de todo o território”.

O coordenador do PSD, André Coelho Lima, admitiu que pode haver dúvidas semânticas, mas explicou que o objetivo “do ponto de vista político” é consagrar na Constituição a preocupação com o equilíbrio territorial, que seria depois concretizada em lei eleitoral.

“Neste momento, temos uma representação desequilibrada do território para lá da proporcionalidade e isto é chocante”, defendeu.

O PS não se voltou a pronunciar sobre esta proposta mas até o presidente da comissão, o social-democrata José Silvano, admitiu ser difícil conciliar os dois princípios.

Sem alterações na Constituição ficará também o artigo que fixa o número de deputados, entre um mínimo de 180 e máximo de 230.

O PSD pretendia diminuir o número máximo para 215 (elevando o mínimo para 181, de forma a ser ímpar), o PCP queria consagrar na Constituição o número atual (230), sem limites máximos e mínimos, e o Chega baixar o número mínimo para cem, mas mantendo o atual máximo, o que mereceu críticas generalizadas dos restantes partidos.

“O que propõe o Chega é caricato. Fizeram toda uma campanha pela redução do número de deputados, mas depois admitem que deve ficar entre 100 e 230”, assinalou a deputada do PCP Alma Rivera, que rejeitou quaisquer propostas de redução de deputados, tal como BE, PAN ou Livre.

“Apanha-se mais depressa um populista do que… outras pessoas”, corroborou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares.

“Nós entendemos que a redação atual já dá liberdade ao legislador para fazer o que entender entre os 180 e os 230 deputados”, contrapôs Isabel Moreira, justificando a recusa de todas as propostas, embora distinguindo a do PSD (que já foi defendida por várias lideranças ao longo dos anos) e a do Chega, que classificou de “bastante descarada”

Em resposta às críticas, o deputado do Chega Rui Paulo Sousa manifestou-se disponível para alterar a proposta e colocar os limites entre os 100 e os 181 deputados, não tendo resposta das restantes forças políticas.

Na reunião de hoje, mereceram consenso (ou pelo menos os necessários dois terços para aprovação) as propostas de PSD e IL para eliminar da Constituição a necessidade de referenda ministerial após a promulgação de leis pelo Presidente da República, considerado generalizadamente como “um instituto obsoleto”.

“Como avisar o deputado da IL, que está em Kiev: João [Cotrim Figueiredo], conseguiste revogar um artigo”, brincou o deputado único do Livre Rui Tavares, aludindo à pretensão reiterada dos liberais de simplificar a lei fundamental.

Pelo caminho, ficaram propostas do Chega para alterar a forma de escolher os cidadãos para o Conselho do Estado – pretendiam que fossem nomeados em vez de eleitos e indicados pelos cinco maiores partidos – e, de forma unânime, a imposição de que o cargo de primeiro-ministro e de ministro do Estado fosse “circunscrito a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária”.

“O Chega quer aplicar o mesmo princípio da nacionalidade originário ao desporto?”, questionou o deputado social-democrata Coelho Lima, recebendo como resposta de Rui Paulo Sousa que as duas áreas não eram comparáveis.

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