IGF: Responsabilidades são dos presidentes da TAP por assinarem acordo com Alexandra Reis 24

“O único documento oficial foi subscrito por duas pessoas [Manuel Beja e Christine Oumières-Widener] e foi sobre essas que nós entendemos que recaíam responsabilidades”, afirmou o inspetor-geral de Finanças, António Ferreira dos Santos, que está a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP.

Em resposta ao deputado do Chega Filipe Melo, o responsável da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) disse que, no caso do administrador financeiro, Gonçalo Pires, o Tribunal de Contas (TdC) poderá avaliar se há responsabilidades ou não, no caso da saída da ex-administradora Alexandra Reis, com uma indemnização de meio milhão de euros.

Já quanto ao ex-ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e ao ex-secretário de Estado das infraestruturas, Hugo Mendes, a IGF concluiu que “efetivamente houve um conhecimento da situação”, mas não compete à entidade fazer avaliações políticas, considerando que essas responsabilidades foram assumidas.

Questionado se a IGF ouviu o ministro das Finanças, Fernando Medina, o inspetor-geral explicou que o âmbito da auditoria era circunscrito e que o governante tomou posse depois da saída de Alexandra Reis, pelo que não foi considerada relevante a sua audição.

“A intervenção da IGF é, evidentemente, financeira, teve consequências financeiras e essas vão ser apuradas pelo tribunal competente que é o Tribunal de Contas. A IGF factualiza, apresenta os factos, a partir daí não nos cabe atribuir a culpa a ninguém”, apontou António Ferreira dos Santos.

A IGF adiantou ainda que foi solicitada pela comissão de inquérito documentação adicional à já enviada, que será entregue na quinta-feira.

💥️Se CFO sabia do acordo com Alexandra Reis devia ter evitado comunicações falsas

O inspetor-geral de Finanças considerou que, caso o administrador financeiro da TAP tivesse conhecimento da indemnização a Alexandra Reis, ainda que informal, devia ter evitado comunicações ao Estado e ao mercado com informações falsas.

“Eu não consigo precisar se o doutor Gonçalo Pires teve conhecimento ou não da indemnização, eventualmente, poderá ter tido, ele não nos afirmou ter conhecimento dessa indemnização, tanto quanto me recordo”, começou por responder à deputada do BE Mariana Mortágua o inspetor-geral de Finanças, António Ferreira dos Santos.

Quando a deputada insistiu perguntando se, caso houvesse conhecimento, formal ou informal, não deveria o administrador financeiro ter evitado o envio "de um relatório falso" ao acionista e ao mercado, a dar conta de uma renúncia unilateral de Alexandra Reis ao cargo de administradora, na sequência de uma alteração na estrutura societária da companhia aérea, o inspetor-geral disse: “Se ele teve conhecimento, acho que sim, que deveria”.

Questionado se Gonçalo Pires tinha a obrigação de comunicar à tutela que tinha havido uma demissão, caso soubesse que tinha sido paga uma indemnização, o inspetor-geral explicou que a questão foi colocada ao responsável financeiro durante a auditoria.

“O que ele nos disse foi que, efetivamente, tratava de assuntos de caráter mais operacional”, afirmou António Ferreira dos Santos, acrescentando que, no caso em análise, Gonçalo Pires não entendeu que havia alguma comunicação a fazer.

O inspetor-geral sublinhou ainda, no “convencimento” da IGF, Gonçalo Pires só soube do acordo com a ex-administradora “num momento tardio”.

Já questionado pela bloquista se a falta de contratos de gestão feitos com cada administrador a cada três meses de mandato, como obriga a lei, o inspetor-geral confirmou que esses contratos não existem, o que é “de facto, uma irregularidade” por parte da empresa.

O Governo anunciou a exoneração da presidente executiva da companhia aérea, Christine Ourmières-Widener,a e do presidente do Conselho de Administração, Manuel Beja, em 06 de março, depois de anunciados os resultados de uma auditoria da (IGF), que concluiu que o acordo para a saída de Alexandra Reis é nulo e grande parte da indemnização de perto de meio de milhão de euros terá de ser devolvida.

A polémica começou no final de dezembro, altura em que o Correio da Manhã noticiou que a então secretária de Estado do Tesouro tinha recebido uma indemnização de cerca de 500.000 euros para sair dois anos antes do previsto da administração da empresa.

O processo foi negociado ao abrigo do código das sociedades comerciais, quando a TAP está abrangida pelo estatuto do gestor público.

O caso motivou uma remodelação no Governo, incluindo a saída do ex-ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.

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