Ministério Público faz duas acusações relativas a medidas de apoio após f

Segundo o sítio na Internet da Procuradoria-Geral Regional de Coimbra, foi deduzida acusação, “em dois inquéritos, distintos, relacionados com as medidas excecionais de apoio às populações e com as medidas de recuperação de ativos empresariais, afetados pelos incêndios de outubro de 2017”.

“Uma das situações prende-se com o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Reprodutiva (REPOR), tendo sido deduzida acusação contra um arguido que agiu em representação de pessoa coletiva, também arguida”, adianta a Procuradoria na informação hoje disponibilizada no seu ‘site’, explicando que “foi imputada a candidatura a apoio para reconstruir e equipar prédio onde, de facto, não se exercia qualquer atividade, tendo a empresa instalações em local não danificado pelo fogo”.

No outro caso “foram acusados quatro arguidos, pela prática, em coautoria, de crimes de burla qualificada e falsas declarações, sendo-lhes imputado o requerimento de apoio para edifício que não era habitado, à data dos incêndios, isto no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP)”, esclarece a mesma fonte.

A investigação, em ambos os casos, foi dirigida pelo Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Coimbra, na sequência de participação feita pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).

O ‘site’ da CCDRC explica que o REPOR “teve como objetivo a recuperação dos ativos empresariais danificados pelos incêndios de dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte particularmente afetados, tendo sido apoiadas, nomeadamente, a aquisição de máquinas, de equipamentos, de material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva”.

“Apresentaram candidatura ao REPOR Centro um total de 422 empresas, tendo sido aprovadas 353 operações com um apoio de 101,2 milhões de euros e os pagamentos já efetuados totalizam o valor de 89,7 milhões de euros (foram excluídas as candidaturas, entretanto, desistidas/anuladas)”, nota a CCDRC. A data de atualização destes dados é setembro de 2022.

No PARHP foram enquadrados 849 pedidos dos 1.340 recebidos por esta Comissão de Coordenação.

“Nos 849 pedidos de apoio aprovados, 26 referiam-se, exclusivamente, ao apetrechamento de habitações. Deste modo, a execução do PARHP envolveu a reconstrução parcial/total de 823 habitações, das quais estão concluídas 821 habitações e em diferentes fases de execução duas habitações", precisa a CCDRC, segundo dados de 30 de setembro último.

As duas habitações referidas “correspondem a um apoio cujo beneficiário optou por assumir a reconstrução da habitação e a um apoio para aquisição de um imóvel cuja conclusão do respetivo procedimento está dependente do beneficiário”, acrescenta a CCDRC.

Os incêndios de outubro de 2017 na região Centro provocaram 49 mortos e cerca de 70 feridos, registando-se ainda a destruição, total ou parcial, de cerca de 1.500 casas e mais de 500 empresas.

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