Supremo começa a julgar se houve omissão do governo federal na gestão do Fundo Amazônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (6) ação que alega omissão do governo federal ao não executar a verba do Fundo Amazônia, que capta doações para projetos de preservação e fiscalização do bioma.

Criado em 2008 para financiar projetos de redução do desmatamento e fiscalização, o Fundo Amazônia está parado desde abril de 2023, quando o governo Bolsonaro extinguiu os colegiados Comitê Orientador (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA), que formavam a base do fundo.

A ação foi apresentada por partidos da oposição – PSB, PSOL, PT e Rede –, segundo os quais a💥️ 💥️União está deixando de disponibilizar R$ 1,5 bilhão, já em conta, que legalmente deveriam ser destinados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal. Noruega e Alemanha são os principais doadores.

Um relatório de auditoria elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU) apontou, em junho, que a gestão do Ministério do Meio Ambiente do governo Bolsonaro colocou em risco a continuidade do Fundo Amazônia e, por conseguinte, uma série de políticas ambientais, ao extinguir de forma unilateral, “sem planejamento e fundamentação técnica” colegiados que formavam a base dessa iniciativa de financiamento.

De acordo com a CGU, até dezembro do ano passado, o fundo já tinha cerca de R$ 3,2 bilhões parados para a destinação a novos projetos.

Em abril deste ano, o Supremo derrubou três decretos sobre política ambiental do governo Bolsonaro, incluindo o que extinguiu o Comitê Organizador do Fundo Amazônia. As decisões faziam parte do chamado "pacote verde", que discute políticas socioambientais adotadas no país nos últimos anos.

Em audiência pública sobre a ação em julgamento, realizada em 2023, o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que o governo federal não recriou o Conselho Orientador do Fundo Amazônia porque os países europeus doadores rejeitaram mudanças no modelo de gestão dos recursos.

Em maio do ano passado, Salles tentou mudar as regras do Fundo e anunciou a intenção de destinar os recursos captados para indenizar proprietários de terras. Ele também afirmou na época haver indícios de irregularidades nos contratos firmados com ONGs, mas não apresentou nenhuma prova que confirmasse a afirmação.

A relatora do processo é a ministra Rosa Weber. Na sessão desta quinta, interessados apresentaram suas manifestações à Corte. A data de continuidade do julgamento, para o voto dos ministros, ainda será definida.

Miguel Filipi Pimentel Novaes, representante do PT, argumentou que "nunca se destinou tão poucos recursos aos órgãos responsáveis pela defesa do meio ambiente" no orçamento. “Os recursos destinados ainda assim em grande parte não foram executados.”

André Brandão Henriques Maimoni, representando o PSOL, defendeu que nunca houve irregularidades na gestão. “Desfazendo as fake news, na verdade o fundo tem uma gestão um vigoroso projeto de atividades que o financiava. Teve sempre pareceres positivos”, argumentou.

Felipe Santos Correa, pelo PSB, apontou o aumento de mais de 76% do desmatamento do bioma amazônico. Segundo ele, o fundo foi paralisado quando “o estado brasileiro descumpre todas as metas climáticas assumidas em acordos internacionais”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela rejeição das ações, afirmando que hoje existe um combate ao desmatamento, embora não no ritmo que os autores dos pedidos querem. Além disso, que a omissão não está configurada.

“A Constituição não impõe a criação do Fundo Amazônia nem a política ambiental se esgota no funcionamento efetivo deste fundo”, afirmou. “A União, por diversas vezes, mostrou que há um combate ao desmatamento na região amazônica.”

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