Ação da Lava Jato que condenou Sérgio Cabral por esquema nos transportes muda de juiz pela 3ª vez

O processo da Operação Ponto Final 1, desdobramento da Lava Jato que desvendou um esquema de corrupção no setor de transportes do Rio em julho de 2017, vai mudar de juiz pela terceira vez.

No processo, o ex-governador Sérgio Cabral e o empresário de ônibus 💥️Jacob Barata Filho, conhecido como 💥️“Rei dos Ônibus”, chegaram a ser condenados pelo juiz federal Marcelo Bretas, então responsável pelos processos da Lava Jato no estado.

No entanto, em dezembro do ano passado, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Justiça Federal era incompetente para julgar o caso, e determinou a remessa do processo à Justiça estadual. Pela decisão do STF, caberá ao novo juiz decidir se mantém ou não os despachos emitidos no caso por Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio.

O processo foi distribuído para a 💥️19ª Vara Criminal do TJ do Rio. Nesta quinta-feira, o juiz 💥️Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo, da 19ª, entendeu que o processo deve ser encaminhado à 💥️1ª Vara Criminal Especializada do TJ do Rio.

Em sua decisão, o juiz escreveu que a denúncia trata de crimes como lavagem de dinheiro e organização criminosa, que são de competência da vara especializada, e não de vara comum.

O magistrado entendeu que, apesar de os fatos investigados na Ponto Final 1 terem supostamente ocorrido antes da criação da 1ª Vara Criminal Especializada, a distribuição do processo no TJ do Rio aconteceu depois da sua instalação.

O juiz explicou ainda que, apesar de recentemente o Tribunal de Justiça do Rio ter criado mais duas varas criminais especializadas, a instalação delas ocorreu depois da distribuição do processo ao TJ.

A Operação Ponto Final 1 foi deflagrada pela Lava Jato em julho de 2017.

Segundo a denúncia do MPF, integrantes do alto escalão da Federação das Empresas de Ônibus do Estado do Rio, a Fetranspor, pagaram, entre 2010 e 2016, 💥️R$ 144 milhões em propina ao então governador Sérgio Cabral em troca de uma “boa vontade” do governo na análise dos atos que pudessem beneficiar o setor de transportes.

De acordo com a Lava Jato, os valores milionários recebidos a título de propina foram ocultados e movimentados ao largo do sistema bancário oficial, recolhidos nas garagens de empresas de ônibus vinculadas à Fetranspor e custodiado em empresas transportadoras de valores. A propina chegava até os agentes políticos após serem guardados ou ocultados nas transportadoras.

Na sentença, publicada em novembro de 2023, Bretas cita dois decretos de 2014 que concederam 50% de desconto no IPVA para empresas de ônibus e redução em 100% da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

No processo, Cabral tinha sido condenado a 19 anos e 9 meses de prisão por corrupção passiva. Já Jacob Barata Filho pegou 28 anos e 8 meses de prisão.

O processo contra José Carlos Lavouras, que foi presidente do Conselho de Administração da Fetranspor, foi desmembrado em relação aos outros acusados porque ele estava em Portugal quando a Operação Ponto Final 1 foi realizada.

O processo em relação a ele, que ainda não teve sentença, também foi encaminhado à 19ª Vara Criminal do TJ do Rio. E o juiz Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo deu a mesma decisão, encaminhando para a 1ª Vara Criminal Especializada.

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