Teto de gastos foi 'furado' cinco vezes no governo Bolsonaro; veja a lista

O teto de gastos, principal regra fiscal do país que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, foi alterado por cinco vezes durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Boa parte das mudanças serviu para ampliar a verba de programas sociais durante a pandemia ou em ano eleitoral.

As alterações, patrocinadas pelo Congresso Nacional, somam um impacto fiscal de R$ 236,5 bilhões em relação ao desenho original da regra, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão atrelado ao Senado Federal. Alguns tornaram-se custos fixos, que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) herdará no seu primeiro ano de governo.

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De 2023 para cá, as alterações permitiram que despesas fossem realizadas fora das regras, além de uma mudança que alterou o período de correção do teto, expandindo o espaço para novos gastos. )

Criado em 2016 pelo governo Michel Temer, o teto de gasto se transformou na principal âncora das contas públicas do país desde a sua implementação.

À época, a equipe econômica justificou a medida como uma forma de controle do rumo das finanças do governo. O Brasil gastava mais do que arrecadava, passou a acumular déficits primários sucessivos, e viu a dívida crescer. Com a piora das contas públicas, o país perdeu, em 2015, o grau de investimento, uma espécie de selo de bom pagador e que assegurava a confiança dos investidores internacionais na economia brasileira.

Sem uma âncora fiscal clara, a economia brasileira passou a enfrentar sucessivos períodos de incerteza, o que provocou a valorização do dólar em relação ao real em diversos momentos.

Na ponta, para o cidadão, um real desvalorizado pode se refletir em mais inflação e, consequentemente, em aumento da taxa básica de juros, o que encarece os empréstimos para as famílias e os investimentos para as empresas.

1 de 1 Sessão do Congresso realizada em julho deste ano — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Sessão do Congresso realizada em julho deste ano — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Congresso aprovou uma PEC que permitiu ao governo federal não contabilizar no teto de gastos as transferências federais para estados e municípios relacionadas à repartição da cessão onerosa do pré-sal. Ao todo, foram repassados R$ 46,1 bilhões fora do teto.

A cessão onerosa é o nome que se dá ao direito de contrato de exploração de petróleo em uma área do pré-sal. Antes das mudanças, os repasses dos recursos arrecadados com a cessão onerosa eram considerados uma despesa do governo, o que entrava na conta do teto.

A aprovação da PEC Emergencial abriu um espaço de R$ 44 bilhões fora do teto para o governo gastar. À época, o valor foi utilizado para bancar uma nova rodada do Auxílio Emergencial.

O governo condicionou a volta do auxílio à aprovação da PEC, porque ela criou mecanismos para tentar compensar esse gasto adicional. Passou a permitir que sempre que as despesas obrigatórias da União superassem 95% da despesa total sujeita ao teto de gastos, alguns gatilhos de contenção, para evitar descontrole fiscal, fossem automaticamente acionados.

Também proibiu o reajuste salarial de servidores e contratação de novos funcionários.

A PEC dos Precatórios provocou 💥️duas alterações no teto de gastos💥️, com impacto de R$ 105,2 bilhões, de acordo com a IFI.

Desse montante, o impacto de R$ 69,6 bilhões tem como origem a mudança no período de correção do teto, agora de janeiro a dezembro – antes, era corrigido com base na inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior.

A outra mudança tem a ver com o pagamento fora do teto de R$ 35,6 bilhões de precatórios.

A PEC Kamikaze criou benefícios sociais a poucos meses da eleição. O custo estimado fora do teto é de R$ 41,2 bilhões. A proposta ampliou o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, dobrou o benefício do vale gás e criou um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos e taxistas.

Ao assumir o comando do país, a atual equipe econômica se comprometeu com a manutenção do teto de gastos e defendeu a redução de despesas obrigatórias. No primeiro ano da gestão Bolsonaro, o time do ministro Paulo Guedes teve sucesso ao obter, no Congresso Nacional, a aprovação da reforma da Previdência.

Mas as outras reformas acabaram ficando pelo caminho, como é o caso da administrativa, que reduziria os gastos com pessoal, e a tributária, que aumentaria o potencial de crescimento e arrecadação do país.

Com reformas travadas e eleições se aproximando enquanto o cenário era de pandemia e inflação elevada, governo e Congresso começaram a patrocinar uma série de investidas contra o teto de gastos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, justificava a medida como proteção aos vulneráveis e que havia melhora de arrecadação, o que permitia que o país ampliasse os seus gastos.

Nem todo gasto realizado fora do teto é alvo de críticas dos especialistas em contas públicas: no início da pandemia, com o país em estado de calamidade pública, o Congresso aprovou o chamado "Orçamento de Guerra", o que permitiu separar as despesas emergenciais relacionadas à pandemia de coronavírus do Orçamento geral da União.

Com o "Orçamento de guerra", o governo não precisou cumprir exigências aplicadas ao orçamento regular, como a "regra de ouro", que impede a União de contrair dívidas para pagar despesas correntes, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, a União pôde contar com crédito extraordinário para novos gastos, sem afetar o teto de gastos. Por ter sido uma manobra realizada dentro da regra do jogo, o montante do "Orçamento de guerra" não entrou no acompanhamento da IFI.

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