Alckmin: nova regra para limitar gasto público vai ser discutida 'para frente, mas não nesses 30 dias'

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou nesta terça-feira (22) que o futuro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve debater a criação de novas regras para limitar o gasto público – mas só a partir de 2023, e não durante a transição de governo.

"A questão da discussão [da âncora fiscal], ela vai ter que ser feita para frente, mas não nesses 30 dias agora. A proposta foi encaminhada, agora é ouvir, ouvir, ouvir as sugestões, ponderações e o pronunciamento do Senado e da Câmara", disse.

O governo eleito tenta aprovar no Congresso, ainda em 2022, uma permissão para gastar 💥️R$ 200 bilhões com programas sociais no ano que vem sem as restrições do teto de gastos (💥️veja detalhes abaixo).

Na campanha, Lula também defendeu que a regra do teto de gastos seja derrubada e substituída por novos mecanismos de limitação das despesas públicas. O PT e o governo eleito, no entanto, ainda não detalharam como seria essa nova proposta.

"Isso vai ter que ser discutido porque a partir de 2023, a emenda constitucional propõe uma revisão. Haverá, sim, uma discussão e uma revisão. Eu acho que o ideal era fazer uma combinação entre o teto - aí, se define qual a melhor fórmula - com a evolução da curva da divida e o resultado primário. Você faz uma composição das três coisas".

Coordenador dos grupos técnicos, Aloizio Mercadante explicou que está em discussão 💥️incluir no texto da PEC da Transição um trecho que preveja a revisão do teto de gastos por meio de uma lei complementar, a ser aprovada no futuro pelo Congresso Nacional.

"O que está em discussão é essa possibilidade: introduzir um dispositivo na PEC [da transição], que autoriza o extra-teto, de uma revisão do teto de gastos por lei complementar no futuro. A data, a forma, o prazo etc. está em discussão", afirmou.

A emenda constitucional que criou o teto de gastos previa para 2026 uma revisão da regra. Essa previsão, conforme Mercadante, foi retirada da Constituição quando o atual governo aprovou no Congresso a PEC dos Precatórios. A ideia, agora, é ter novamente a previsão de revisar o teto.

Integrante da equipe de transição no grupo técnico de desenvolvimento social, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou nesta terça que a PEC da Transição deverá trazer algum dispositivo de controle das contras públicas.

“Alguma âncora vai ter. A gente vai ter prazo para isso. Eles estão conversando, acho que estamos chegando a um bom termo”, declarou a senadora, ao ser questionada por jornalistas sobre a PEC da Transição, que deve começar a tramitar nos próximos dias.

Segundo Tebet, o Congresso Nacional é quem vai decidir sobre o prazo de vigência da regra que exclui o futuro Bolsa Família, no valor de R$ 175 bilhões, das limitações do teto de gastos (que limita a maior parte das despesas à inflação do ano anterior).

Ela disse acreditar, porém, que o prazo se estenderá, ao menos, durante todo o terceiro mandato do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

“Somos um coletivo né, o Congresso Nacional é que vai decidir sobre isso. Mas acredito que tem condições de se estender pelos quatro anos”, afirmou.

Faltando 45 dias para a posse, o governo eleito vem sendo cobrado por acenos à responsabilidade fiscal porque, ainda na transição, tenta negociar uma emenda à Constituição para garantir R$ 175 bilhões fora do teto de gastos em 2023.

A proposta apresentada ao Congresso Nacional na última semana prevê que essa cifra seja tirada da regra de austeridade para bancar o Bolsa Família nos moldes prometidos na campanha de Lula – R$ 600 mensais por família, com R$ 150 adicionais por cada criança de até 6 anos.

Se a PEC for proposta e aprovada nos termos indicados pelo governo, a medida abre no Orçamento de 2023 um espaço de R$ 105 bilhões dentro do teto de gastos – é o valor reservado pelo governo Bolsonaro para o Auxílio Brasil do próximo ano. O governo eleito quer usar essa parte do orçamento para cumprir outras promessas de campanha.

O fato de tirar as despesas do teto de gastos, no entanto, não retira do Executivo a obrigação de arranjar dinheiro para bancar o custo das medidas.

O governo pode cortar outras despesas ou apostar no aumento de arrecadação, por exemplo, mas a solução mais "garantida" é justamente a que desagrada o mercado: emitir títulos públicos e, com isso, aumentar a dívida federal.

O teto de gastos, implementado em 2017 e contornado sucessivas vezes nos anos seguintes, prevê que o aumento das despesas do governo não pode ter um ritmo maior que a inflação do período – justamente para evitar a explosão da dívida pública.

Mecanismos assim são chamados pelos economistas de "âncoras fiscais" (💥️veja no vídeo abaixo).

O governo eleito já informou, ainda na campanha, que pretende revogar o teto de gastos e propor um novo modelo de âncora.

Os detalhes dessa futura proposta, assim como os integrantes da equipe econômica do novo governo, ainda não foram divulgados e são aguardados com ansiedade pelo mercado financeiro.

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