Comissão de Direitos Humanos da Câmara de SP recomenda suspensão do edital da Prefeitura para contratar sistema de monitoramento

1 de 1 Reconhecimento facial é uma tecnologia utilizada em controles de acesso — Foto: Shutterstock

Reconhecimento facial é uma tecnologia utilizada em controles de acesso — Foto: Shutterstock

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou nesta quinta-feira (1º) uma recomendação para que a Prefeitura suspenda o edital para implementação do programa de reconhecimento facial Smart Sampa.

A Comissão argumenta que o monitoramento de pessoas por reconhecimento facial está em desacordo com tratados internacionais de direitos humanos e pode violar o direito e liberdade da pessoas.

De acordo com a prefeitura, "a tecnologia pode e deve ser empregada também nas políticas de segurança pública, sempre de acordo com a lei e em total respeito aos direitos individuais" 💥️(leia mais abaixo).

"Quanto à situação do Brasil em especial, a utilização dessa tecnologia precisa ser discutida dentro de um contexto ligado a fatores como racismo, misoginia e LGBTIA+fobia, que impacta de maneira direta sobre a percepção, interpretação, abordagem, discriminação e repressão dos corpos em suas diversidades por um mecanismo cujo funcionamento é baseado na análise de fenótipos pré-estabelecidos. Tais tipos de mecanismos tecnológicos já foram utilizados na cidade de São Paulo para o reconhecimento de emoções das pessoas, aplicado pela ViaQuatro, concessionária da Linha 4-Amarela do Metrô, que foi condenada judicialmente2 por ter aplicado essa tecnologia que, além de produzir premissas racistas, não possui comprovação científica sólida de funcionamento", diz o documento da Comissão.

O vereador Senival Moura (PT) também entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) pedindo a suspensão do edital.

No pedido, o vereador questiona, entre outros pontos, a segurança na armazenagem das imagens produzidas pelo sistema de monitoramento.

“Consta [no edital] que serão estabelecidos na política de segurança e no Relatório de Impacto à Proteção de Dados, as regras e registros de acesso aos dados de imagens, a proteção sobre o controle de armazenamento, a retenção de autorizações das pessoas envolvidas na operação, além do relatório contendo acessos, consentimentos, revisões e eventuais violações a tais informações. Tais aspectos deveriam ser objeto de definição prévia, pois consistem em elementos de custos que afetam a formulação das propostas”, disse.

A iniciativa municipal, chamada de “Smart Sampa”, pretende instalar e integrar 20 mil câmeras até 2024 com investimento de R$ 70 milhões por ano. O pregão eletrônico, de acordo com o edital, está previsto para acontecer na próxima segunda-feira, dia 5 de dezembro.

As imagens captadas serão analisadas por “técnicos da Central de Monitoramento”, mas não é detalhado quem irá compor esse grupo.

O documento foi encaminhado para a Prefeitura do Município de São Paulo e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Na quarta (30), organizações sociais protocolaram no Ministério Público de São Paulo uma representação contra o edital divulgado pela Prefeitura.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin) e mais de 50 organizações sociais protocolaram no Ministério Público do Estado uma representação contra o edital da Prefeitura de São Paulo que prevê a contratação de um sistema de câmeras de reconhecimento facial.

Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana informou que, "mesmo desconhecendo as informações apuradas pela TV Globo, esclarece que o programa Smart Sampa tem como objetivo principal fazer São Paulo avançar no conceito de cidades inteligentes, aprimorando a prestação de serviços e criando ferramenta para que a segurança pública seja cada vez mais preventiva" 💥️(leia a íntegra abaixo).

Um dos pontos mais questionados por essas organizações é o reconhecimento facial e a identificação de características físicas como a cor de pele que poderá ser feito pelas câmeras. Segundo Raquel Rachid, pesquisadora do Lapin e doutoranda da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP), este é um exemplo de ‘’racialização da segurança’’.

“A menção do suposto uso para segurança pública não é verdadeira. Já foram noticiadas várias pessoas inocentes que foram presas injustamente, com auxílio da tecnologia ou não. O perfil é, na maioria, o mesmo: pessoas negras ou trans. No fim das contas, esse projeto da Prefeitura de São Paulo será um gasto de dinheiro público”, afirma a pesquisadora.

No edital, também está presente o monitoramento de ‘’vadiagem’’, que poderia ser considerada uma ação ‘’suspeita”. A Lei de Contravenções, de 1941, prevê pena de 15 dias a três meses a quem habitualmente “se entregar à ociosidade”. Porém, na edição do Diário Oficial do Município desta quarta-feira, o termo foi retirado do edital.

O projeto da prefeitura também quer monitorar as mídias sociais de quem vive em São Paulo. De acordo com a nota, essa ação tem o “objetivo de criar um canal de comunicação com a população, acompanhando marcadores em postagens públicas, hashtags, menções de órgãos públicos e comentários em postagens nos canais oficiais dos serviços municipais”.

“Essa proposta das redes sociais vai além do que é de competência do município. Ultrapassa a liberdade de expressão de alguém. É um monitoramento massivo que não é de responsabilidade da cidade”, explica a pesquisadora.

O Lapin e as outras organizações integram a Coalizão Direitos na Rede, que reúne movimentos em defesa dos direitos digitais. Eles idealizaram a campanha #TireMeuRostoDaSuaMira em junho deste ano, que propõe para toda a sociedade brasileira refletir sobre os riscos do uso do reconhecimento facial.

De acordo com a carta aberta publicada no site tiremeurostodasuamira.org.br, o uso de monitoramento massivo pode ferir tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

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