PEC da Transição: relator amplia teto para bancar Auxílio Brasil e fixa prazo para governo propor nova regra fiscal

1 de 1 O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP) — Foto: Reprodução/TV Senado

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP) — Foto: Reprodução/TV Senado

O relator da PEC da Transição no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), leu nesta terça-feira (6) sua versão da proposta que busca assegurar o pagamento de R$ 600 de Auxílio Brasil, programa que voltará a se chamar Bolsa Família.

A leitura ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, comissão responsável por analisar a PEC antes do envio do texto ao plenário principal da Casa.

A versão inicial do texto previa retirar o Auxílio Brasil da regra do teto de gastos, que limita as despesas públicas, por quatro anos.

Em vez disso, o relator propôs aumentar o limite do teto de gastos previsto para o Poder Executivo em R$ 175 bilhões por ano em 2023 e 2024.

O valor, segundo Silveira, é equivalente ao necessário para manter o pagamento do Auxilio Brasil (Bolsa Família) em R$ 600, além de R$ 150 por criança de até seis anos de famílias beneficiárias do programa.

A proposta fixa ainda que as despesas de R$ 175 bilhões acima do teto não entrarão no cálculo da meta de resultado primário de 2023. Resultado primário é a diferença entre gastos e receitas do governo, excluídas as despesas com juros da dívida pública.

Além disso, ficam fora da chamada Regra de Ouro – que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes – em 2023 e 2024.

O texto, no entanto, não definiu explicitamente que o montante deve ser aplicado no programa social. A proposta diz apenas que o acréscimo no teto poderá "será destinado ao atendimento de solicitações da equipe de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas".

O impacto total da proposta é de cerca de R$ 200 bilhões por ano. Para especialistas, o valor é alto e a PEC gera "incertezas" sobre as contas públicas ().

Silveira acrescentou no texto um dispositivo que fixa prazo até 31 de dezembro de 2023 para o Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Essa regra substituiria o teto de gastos em vigor, que limita o aumento das despesas públicas à variação da inflação do ano anterior.

“Em primeiro lugar, é importante reconhecer que o Teto de Gastos não consegue, há muito, ser uma âncora fiscal crível”, escreveu SIlveira em seu parecer.

A nova versão, proposta pelo relator, mantém a permissão para o governo gastar, fora do teto, o excesso de arrecadação deste ano, limitando a despesa a R$ 23 bilhões.

No entanto, Silveira alterou a redação para permitir que esse excesso já possa ser utilizado no final de 2022. A versão inicial da proposta autorizava o gasto só em 2023.

Esse dinheiro poderá ser utilizado para o governo de Jair Bolsonaro fechar as contas neste ano. A atual gestão está sem dinheiro para pagar perícias, remédios, passaportes e outros gastos.

Além disso, o montante poderá ser usado para liberar o pagamento de emendas de relator e atender aos parlamentares. Atualmente, R$ 7,7 bilhões estão bloqueados para cumprir o teto de gastos.

Essas emendas são chamadas de orçamento secreto devido à falta de transparência em relação aos critérios de distribuição e à ausência de fatores técnicos no momento da alocação do dinheiro. Nem sempre é possível verificar a real autoria das indicações, ou seja, qual político está beneficiando seu reduto eleitoral com obras ou outros tipos de investimento.

O relatório apresentado por Silveira nesta terça-feira exclui do teto de gastos, por tempo indeterminado:

Outro ponto incluído foi a prorrogação, até o final de 2024, da Desvinculação de Recursos da União (DRU).

O dispositivo, que perderia validade no final de 2023, permite ao governo remanejar verbas vinculadas a pagamentos específicos.

Segundo o texto, ficarão desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2024, 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, "já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data".

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que o governo não pode criar despesa ou expandir políticas públicas sem antes apontar uma fonte de financiamento para bancar tal ação.

Silveira acolheu uma emenda (sugestão de alteração) para dispensar o governo de cumprir a regra em caso de aumento de despesas com o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás.

A CCJ é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). O colegiado é responsável por analisar propostas de emenda à Constituição antes de encaminhá-las ao plenário da Casa, se aprovadas pela comissão.

A comissão possui 27 membros titulares. A proposta é aprovada se receber o voto favorável da maioria dos presentes (maioria simples). Portanto, se houver 14 parlamentares na sessão, basta o aval de 8 para aprovação.

Para agilizar a aprovação do texto na CCJ e votá-lo no plenário nesta quarta-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o relator, Alexandre Silveira (PSD-MG) e o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), fizeram uma reunião na noite desta segunda-feira (5) na residência oficial do Senado.

O encontro foi para costurar um acordo que evite o adiamento da votação da PEC da Transição. Segundo quem participou da reunião, foi negociado que, se houver pedido de vista (mais tempo para análise), o adiamento dure apenas um dia – e assim a CCJ poderá votar a PEC nesta quarta-feira (7), pela manhã.

Pacheco pautou a análise da PEC no plenário principal do Senado para a tarde desta quarta-feira.

Entre outros pontos, a proposta original autoriza o governo federal a gastar no ano que vem R$ 198 bilhões, valor considerado alto pelos analistas do mercado pois eleva a dívida pública e gera incertezas sobre as contas do país.

Paralelamente à proposta defendida pelo governo eleito, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um outro texto, que eleva o teto de gastos em R$ 80 bilhões no ano que vem. Tasso argumenta que o valor garante os R$ 600 do Bolsa Família e permite a recomposição do Orçamento da União.

O que você está lendo é [PEC da Transição: relator amplia teto para bancar Auxílio Brasil e fixa prazo para governo propor nova regra fiscal].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.