Um dia antes da votação no STF, Congresso discute regras de distribuição para o orçamento secreto

Um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar o julgamento que pode restringir ou até mesmo acabar com as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, a cúpula do Congresso discute um projeto de resolução para criar critérios de distribuição para os recursos e, assim, evitar a sua extinção.

Reservadamente, parlamentares defendem que haja uma interlocução com o STF, antes da apresentação formal da proposta. A ideia é sinalizar para a Corte que o Congresso está se esforçando para dar mais transparência a essas emendas, além de critérios claros e objetivos.

O cálculo deve levar em consideração o tamanho das bancadas eleitas, como é feito hoje com a distribuição do fundo partidário. A regra beneficiaria principalmente o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que elegeu 99 deputados na Câmara. O PT, segunda maior bancada na Casa, com 68 parlamentares, também seria privilegiado na divisão.

Além disso, a ideia é que parte das emendas seja dividida entre os integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e das mesas diretoras do Senado e da Câmara. Os percentuais não estão fechados, mas devem girar em torno de 💥️5% para o colegiado e 15% para as mesas, segundo parlamentares que participam das negociações.

Como a composição de parlamentares na Câmara e no Senado também é diferente – são 513 deputados e 81 senadores –, provavelmente a divisão indicará um montante maior para a Câmara.

Por se tratar de um projeto de resolução para alterar o regimento comum das Casas, a proposta precisa ser apresentada pelas mesas do Senado e da Câmara e, em seguida, votada em uma sessão conjunta do Congresso.

Segundo parlamentares ouvidos pela 💥️TV Globo e pela 💥️Globonews, o assunto foi discutido em reunião na residência oficial da Câmara na segunda-feira (5). Na ocasião, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se reuniram com outros políticos para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição.

Também estavam presentes o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023; o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do Orçamento de 2022; o presidente da CMO, Celso Sabino (União-PA); e o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

As emendas de relator ficaram conhecidas pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Hoje, o relator-geral do orçamento de cada ano pode, em uma canetada, encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados, sem que os nomes dos parlamentares sejam divulgados.

Além disso, como não há uma divisão clara na distribuição dos recursos, parlamentares ligados ao governo da vez costumam receber um montante muito maior das emendas, que acabaram virando moeda de troca para a aprovação de matérias no Congresso.

No relatório do orçamento, votado anualmente pelo Congresso e cujas indicações podem ser realizadas ao longo do ano pelo parlamentar que detém a relatoria-geral, as emendas de relator precisam ser indicadas com a rubrica "💥️RP9".

Técnicos do Congresso temem que o julgamento do STF simplesmente elimine a rubrica "RP9" no orçamento, o que poderia fazer com que esses recursos fiquem ainda menos transparentes. Isso porque esses valores poderiam ser “escondidos” com a rubrica “RP2”, que indica despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias.

Na avaliação desses técnicos, a eliminação da rubrica RP9 poderia dificultar ainda mais o rastreamento desses recursos.

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