Senado aprova PEC que proíbe extinção dos tribunais de contas estaduais e municipais

O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção dos tribunais ou conselhos de contas dos estados e municípios já existentes.

O texto, que segue para a Câmara dos Deputados, não permite a criação de novos órgãos para evitar aumento da despesa pública.

Essa proposta, apresentada por Eunício Oliveira (MDB), que já presidiu o Senado, é de 2017 e estava parada na Casa desde então.

Uma sugestão de mudança ao projeto que foi acatada – de outro senador que ocupou a Presidência da Casa Davi Alcolumbre (União-AP) – prevê que os efeitos da PEC vão retroagir, ou seja, serão aplicados desde janeiro de 2017 e seguirão sem prazo para acabar.

A PEC classifica os tribunais de contas como "permanentes" e "essenciais".

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