STF começa a julgar ações contrárias ao orçamento secreto

1 de 1 Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), onde serão julgadas ações que questionam o orçamento secreto — Foto: TV Globo/Reprodução

Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), onde serão julgadas ações que questionam o orçamento secreto — Foto: TV Globo/Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, por volta das 15h20 desta quarta-feira (7), a julgar as ações que contestam o chamado orçamento secreto – emendas de relator assim chamadas pela falta de transparência.

A presidente do STF, Rosa Weber, é a relatora das ações que questionam o mecanismo criticado por parlamentares e especialistas. Ao assumir o comando do Supremo, a ministra optou por não redistribuir esses processos.

As ações analisadas foram protocoladas por três partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL) – PSOL, Cidadania e PSB – e pedem que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional.

Segundo essas ações, as emendas incluídas pelo relator a partir de sugestões dos parlamentares ferem diversos princípios da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na destinação dos gastos públicos.

Horas antes do início da sessão, o Congresso enviou um documento ao STF no qual defendeu a rejeição das ações.

Para o Congresso, as ações devem ser rejeitadas porque o Poder Legislativo tomou "sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador".

Além disso, o Congresso argumentou que as emendas de relator "representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais"

O chamado orçamento secreto é composto pelas emendas de relator. São alterações ou inclusões no projeto da Lei Orçamentária Anual, enviada pelo Executivo ao Congresso, propostas por deputados e senadores.

A diferença é que, neste caso, as sugestões são "intermediadas" pelo relator do Orçamento – e, com isso, os valores são adicionados à previsão orçamentária sem o detalhamento de quem fez a solicitação.

As emendas de relator foram criadas originalmente para que o relator pudesse fazer pequenos ajustes no orçamento federal ao longo da tramitação. Desde 2023, no entanto, novas regras permitiram que esse mecanismo crescesse em volume e em importância na negociação dos gastos públicos.

Em 2023 e 2022, o Planalto destinou bilhões de reais para essas emendas de relator — o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo.

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