Em sessão no STF, partidos de oposição pedem fim do orçamento secreto; julgamento fica para a semana que vem

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (7) ações que contestam o pagamento das emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto. A análise do caso deve continuar na semana que vem.

Até agora, os ministros não se manifestaram. Quem falou foram partidos de oposição que apresentaram a ação no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) (veja argumentos mais abaixo).

Na próxima quarta-feira (14), a sessão deve começar com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Em seguida, votam os demais ministros.

Os questionamentos ao orçamento secreto foram protocolados por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro – PSOL, Cidadania e PSB – e pedem que esse tipo de emenda parlamentar seja declarado inconstitucional.

O orçamento secreto foi criado em 2023, a partir do que eram as emendas de relator. Antes, o deputado ou senador que era relator do projeto de Orçamento da União podia fazer apenas pequenos ajustes ao texto.

A partir de 2023, o relator ganhou poder para negociar emendas bilionárias. As críticas ao orçamento secreto apontam que as emendas de relator não têm transparência nem critérios definidos de distribuição.

Segundo o blog da Andreia Sadi, a cúpula do Congresso avisou a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que uma eventual proibição do orçamento secreto pelo STF implodiria as chances de aprovação da PEC da Transição – proposta apresentada pelo petista para cumprir a promessa de manter o Bolsa Família em R$ 600.

Lula adotou, durante a campanha eleitoral, uma posição crítica em relação ao mecanismo – que chamou de "escárnio". Após a eleição, o petista amenizou o tom, mas reafirmou que o orçamento secreto "não pode continuar do jeito que está".

Por um lado, o orçamento secreto dá muito poder a Lira e ao Congresso e esvazia o do presidente eleito. Por outro, sem o orçamento secreto, o parlamento pode demonstrar insatisfação e dificultar o apoio à gestão de Lula.

Veja como foram as manifestações no início do julgamento desta quarta:

“Esse dinheiro não é da Câmara dos Deputados, ele é do povo brasileiro e deve ser usado da forma mais constitucional e às claras possível.”

“Não se está a pedir uma intervenção da Corte na destinação final da verba, mas o que se está a pedir é que a Lei Orçamentária não burle decisões judiciais já proferidas e que a Lei Orçamentária respeite as leis da República.“

“Não há como salvar essa jabuticaba que o parlamento brasileiro está criando. A função clássica de fazer o orçamento e executá-lo é do Executivo.”

“São constitucionais as emendas de relator-geral. Casos de malversação de recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade.”

“Há controle, há fiscalização. Enquanto estamos debatendo do ponto de vista jurídico, os parlamentares estão lá debatendo do ponto de vista político novas medidas de alteração para dar mais previsibilidade a esse tipo de emenda.”

“Evidente o esforço do Congresso Nacional para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, transparência e controle das medidas do relator.”

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