Rosa Weber vota para considerar o orçamento secreto inconstitucional: 'Viola o princípio republicano'

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (14) para considerar o orçamento secreto inconstitucional.

Para ela, o pagamento das emendas parlamentares de relator, nome técnico do orçamento secreto, é "recoberto por um manto de névoas".

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Rosa Weber é relatora de ações que contestam a regularidade dessas emendas, criadas em 2023.

O orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. As ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e critérios claros de distribuição (veja mais abaixo).

Rosa Weber foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão desta quarta foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros.

Em seu voto, Rosa Weber:

Em 2023, a ministra chegou a suspender os pagamentos, que voltaram a ser permitidos depois que o Congresso fez modificações no mecanismo. Depois disso, o orçamento secreto voltou a ser questionado na Justiça.

No voto desta quarta, a ministra considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso não garantiram transparência às emendas.

Em seu voto, que durou toda a tarde, Rosa Weber listou uma série de argumentos contra o orçamento secreto.

Para Rosa Weber, a indicação de onde os recursos serão aplicados e as especificações dos projetos que serão agraciados são pouco claras e não facilitam o controle orçamentário:

“Não apenas a identidade dos efetivos solicitadores, mas também o próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária. As dotações consignam elevadas quantias vinculadas a finalidades genéricas, vagas e ambíguas. Somente no momento empenho, às vésperas da liquidação do pagamento, torna-se possível identificar quem será o beneficiado dos recursos e o objeto das despesas."

Segundo a ministra, o orçamento secreto prejudica o princípio da separação de poderes, na medida em que dá ao Congresso poderes excessivos sobre o Orçamento da União.

As ações foram apresentados pelos partidos Rede, PSB, Cidadania e PSOL, de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Alegam que:

Para tentar resolver o impasse jurídico sobre o orçamento secreto, Câmara e Senado apresentaram em conjunto uma proposta.

Um ofício foi encaminhado mais cedo nesta quarta ao STF para informar aos ministros sobre a proposta, mas, ao início da sessão, Rosa Weber afirmou que essa informação não prejudica o andamento do julgamento.

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