Entenda a proposta da Câmara e do Senado com novas regras para o orçamento secreto

As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado protocolaram, nesta terça-feira (13), uma resolução que estabelece critérios de distribuição das emendas de relator.

Essas emendas ficaram conhecidas nos últimos anos como "orçamento secreto" em razão da baixa transparência das informações. O projeto, segundo os autores, tenta deixar esses recursos mais transparentes e impessoais.

Entenda, no texto abaixo, (💥️clique na pergunta para ir ao trecho):

O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator – recursos da União que são direcionados pelo relator do orçamento.

Os recursos, em geral, são liberados pelo relator a pedido de deputados e senadores, mas 💥️o nome dos parlamentares, em geral, não é identificado no sistema do Congresso.

As emendas de relator ficaram, por isso, conhecidas como orçamento secreto. Hoje, o Congresso tem um sistema para divulgar essas informações – mas ainda há lacunas em boa parte das indicações.

A resolução altera a forma como a emenda de relator é registrada no sistema da Câmara.

💥️Como é hoje:

Em 2023, após determinação do STF para dar maior transparência aos recursos, o Congresso aprovou uma resolução abrindo 💥️brecha para que as emendas de relator fossem atribuídas a "usuários externos" – prefeituras, governos estaduais, igrejas e instituições privadas, por exemplo.

Apesar de alguns parlamentares identificarem seus nomes nas indicações, a medida não é obrigatória pelas normas atuais.

💥️Como ficará com a aprovação da resolução:

As emendas serão 💥️distribuídas com base, exclusivamente, em indicações cadastradas de parlamentares, as quais podem se basear em demandas da sociedade civil.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem já previa essa obrigatoriedade de tornar público o nome do parlamentar que fez a indicação.

Sim. Se a medida for aprovada, a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:

A divisão dos recursos com base no tamanho dos partidos no Congresso vai beneficiar o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que elegeu as maiores bancadas na Câmara e no Senado.

O PT do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, também receberá boa parte dos recursos, uma vez que elegeu a segunda maior bancada de deputados.

O texto, contudo, não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão.

Ou seja, a medida permite que os recursos continuem concentrados nas mãos de poucos parlamentares.

A proposta também destina, pelo menos, 50% das emendas para saúde e assistência social.

Não. Na avaliação de técnicos do Congresso, o projeto não resolve um dos principais imbróglios do orçamento secreto - o critério que define quais municípios receberão os recursos.

Na forma como o mecanismo é distribuído, prefeituras com poucos habitantes, por exemplo, recebem mais do que municípios mais populosos ou com mais carências.

As propostas foram apresentadas pelas mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

A resolução foi aprovada em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator.

No início do dia, o Congresso Nacional chegou a enviar um ofício ao Supremo tratando da proposta, mas a presidente do Supremo, Rosa Weber, afirmou que essa informação não prejudica o andamento do julgamento.

A proposta está na pauta para ser votada em sessão do Congresso nesta quinta-feira (15).

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